ANEXO . . NCM . DESCRIÇÃO . ALÍQUOTA (%) . . 3917.32.29 . Ex 01 - Canudos para sorver líquidos, de plástico . 6,75 . . 3924.10.00 . Ex01-Pratos,xícaras,taças,coposeartigossemelhantes,descartáveis, de plástico . 6,75 . . 4823.69.00 . Ex01-Pratos,xícaras,taças,coposeartigossemelhantes,descartáveis, de papel ou cartão . 6,75 . . 4823.90.99 . Ex 01 - Canudos para sorver líquidos, de papel ou cartão . 6,75
DECRETO Nº 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 13/10/2025