DECISÃO SUROD Nº 1.182, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.182, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.051839/2025-60, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da obra de implementação de
conectividade na rodovia BR-262/MG, referente ao Item 3.4.7.2 do Programa de
Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2025 da
Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A., inscrita no CPNJ nº 58.492.120/0001-33.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.4.7 - Sistema de Transmissão de
Dados do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº
03/2025, e possui previsão de conclusão até o 6º mês do ano de concessão
(19/09/2025).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA