DECISÃO SUROD Nº 1.174, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.174, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.050219/2025-11, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização de
acesso na faixa de domínio da BR-365/MG, no km 697+980, no município de Monte Alegre de
Minas/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias Cerrado S.A., CNPJ nº 35.593.905/0001-05,
conforme Contrato de Concessão do Edital nº 001/2019, de interesse de Fabricio Arantes
Faria.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Fabricio Arantes Faria e a Concessionária Ecovias
Cerrado S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Parágrafo único. As adaptações necessárias à integração ao Extrajud deverão
ser concluídas até 9 de fevereiro de 2026, findo o qual a utilização do sistema torna-se
obrigatória, observado o disposto no art. 6º.
............................................" (NR)
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO