DECISÃO SUROD Nº 1.172, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.172, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.052170/2025-23, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de distribuição de energia elétrica na faixa de domínio da BR-163/MS, no km
136+447, no município de Naviraí/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense S.A. - Motiva Pantanal, CNPJ nº 19.642.306/0001-70, conforme Contrato de
Concessão do Edital nº 005/2013, de interesse de Energisa Mato Grosso do Sul -
Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 15.413.826/0001-50.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de
Energia S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - Motiva Pantanal, e
que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA