DECISÃO SUROD Nº 1.169, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.169, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de
05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista
as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.055904/2025-26, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas
poligonais descritas no Processo nº 50505.055904/2025-26, correspondentes a áreas
adjacentes a BR-163/PA, próximas ao km 279+420, no município de Novo
Progresso/PA, necessárias a execução, pela Via Brasil BR-163 Concessionária de
Rodovias S.A., CNPJ nº 44.067.725/0001-72, das obras da Rotatória Alongada Id4,
obrigação prevista no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo
ao Contrato de Concessão do Edital nº 02/2021.
Art. 2º Fica a Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A. autorizada
a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no
art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A. fica autorizada
a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput,
para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais
junto aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos
Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos
termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA