DECISÃO SUROD Nº 1.166, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.166, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.050891/2025-07, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
subterrânea de rede de fibra óptica na faixa de domínio da BR-365/MG, no km 632+440,
no município de Uberlândia/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias Cerrado S.A, CNPJ
nº 35.593.905/0001-05, conforme Contrato de Concessão do Edital nº 001/2019, de
interesse de Claro S.A, CNPJ nº 40.432.544/0669-11.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Claro S.A. e a Concessionária Ecovias Cerrado
S.A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA