DECISÃO SUROD Nº 1.163, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.163, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.055917/2025-03, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Processo nº 50505.055917/2025-03, correspondentes a áreas adjacentes a BR-
163/PA, do km 574+400 ao km 575+600, no município de Trairão/PA, necessárias a
execução, pela Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº
44.067.725/0001-72, das obras da Via Marginal 13, BR-163/PA (km 574+400 ao 575+500 C),
Via Marginal 14, BR-163/PA (km 574+400 ao 575+600 D) e Rotatória Alongada 10, BR-
163/PA (km 574+900), obrigação prevista no item 3.2.1.2, B e G do Programa de
Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato do Edital de Concessão nº 02/2021.
Art. 2º Fica a Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a
promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art.
1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A. fica autorizada a
invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para
fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA