DECISÃO Nº 18/2025/GM/MINC

DECISÃO Nº 18/2025/GM/MINC
PROCESSO Nº 72031.004958/2021-56
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013 e artigo 38 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, adoto,
como fundamento deste ato, o Relatório Final nº 1/2025/COPA/CORREG/GM/MinC da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, Nota Técnica nº 5/2025, bem
como o Parecer nº 00262/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
1240/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº
00399/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Cultura, para:
Aplicar à pessoa jurídica VISION MÍDIA E PROPAGANDA LTDA - ME - CNPJ n.
10.435.582/0001-92, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 5º, II, da Lei nº
12.846/2013, bem como artigo 38 da Lei nº 8.313/1991, as penalidades de:
multa no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
publicação extraordinária da decisão administrativa, na forma do artigo 6º, §5º,
da Lei nº 12.846/2013, bem como no artigo 28, do Decreto nº 11.129/2022, a ser cumprida
da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional, ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, e iii) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias e em destaque na página principal do referido sítio.
Aplicar à pessoa jurídica PACATU INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE
NEGÓCIOS EM GERAL LTDA - CNPJ nº 72.783.608/0001-40, pela prática dos atos lesivos
previstos no art. 5º, II, da Lei nº 12.846/2013, bem como artigo 38 da Lei nº 8.313/1991,
as penalidades de:
multa no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais);
publicação extraordinária da decisão administrativa, na forma do artigo 6º, §5º,
da Lei nº 12.846/2013, bem como no artigo 28, do Decreto nº 11.129/2022, a ser cumprida
da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional, ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, e iii) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias e em destaque na página principal do referido sítio.
Determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico do Ministério da Cultura, conforme dispõe o artigo 14 do Decreto n° 11.129, de
11 de julho de 2022.
Determinar o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para
avaliar o ajuizamento de ação judicial visando apurar existência de eventuais delitos
conforme artigo 15 da Lei n. 12.846/2013.
Determinar o envio de cópia dos autos à Advocacia-Geral da União - AGU para
avaliar o ajuizamento de ação judicial visando aplicar as penalidades previstas no artigo 19
da Lei n. 12.846/2013.
Suspender os efeitos desta decisão até o decurso do prazo previsto no artigo 15
do Decreto n° 11.129/2022 e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o
correspondente julgamento.
Brasília, 9 de outubro de 2025.
MARGARETH MENEZES
Ministra de Estado da Cultura