ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 41, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 41, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle para
importação de uísque com selagem no Exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o
disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o
que consta do processo n° 13033.225000/2025-41. declara:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 264 (duzentos e sessenta e quatro)
selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO
BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro
Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo
relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltda., localizado
em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:
. .Descrição do Produto .Marca Comercial .Capacidade .Graduação
Alcoólica
.Unidades
Importadas
. .CAIXAS CONTENDO 04 GARRAFAS
DE 750ML DE UISQUE ESCOCES
SIGNET, MARCA GLENMORANGIE,
IG SCOTLAND UNITED KINGDOM, DE
PURO MALTE, COM CARTUCHO,
GRAU ALCOOLICO 46%, EM 44
CAIXAS DE PAPELÃO.
.Glenmorangie .750 ml .46% .264
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS