ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 66, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 66, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Inclui estabelecimento ao Regime Aduaneiro Especial
de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-
Sped) de pessoa jurídica já habilitada a este regime.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições
estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o
disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º,
§1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo
digital nº 13032.248823/2025-55, declara:
Art. 1º Fica incluído o estabelecimento de CNPJ n.º 41.777.706/0013-85, da
empresa REFINARIA DE MATARIPE S.A., no Regime Especial de Entreposto Industrial sob
Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e
condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e
pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022. A empresa citada encontra-se já
habilitada ao regime Recof-Sped pelo ADE DECEX/SPO nº 52/2024, publicado no DOU de
11/07/2024, processo nº 13032.358301/2024-80.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário,
podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das
condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem
prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR