ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 64, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 64, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Habilita empresa a operar o Regime Aduaneiro
Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado (Recof-Sped), sob nova razão social.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições
estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista
o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, no
artigo 4º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta
no processo digital nº 13032.205538/2025-40, declara:
Art. 1º Fica a empresa KENVUE LTDA, CNPJ nº 59.748.988/0001-14, autorizada a
permanecer operando, sob esta nova razão social, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Informatizado (Recof-Sped), nos termos da IN/RFB nº 2.126, de 29 de
dezembro de 2022 e da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título
precário, podendo a qualquer momento ser cancelada ou supensa nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou infringência de disposições legais ou
regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, estando ainda sujeita
a revisão por parte da RFB para sua adequação às normas.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF S. J. dos Campos nº
11/2019, publicado no DOU de 08/04/2019.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 41, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza ampliação de área de Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL,
com a competência estabelecida pelo § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 114,
de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 10909.002476/2007-
90, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 2, de 3 de março de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam autorizadas a operar como Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, com serviços de fiscalização aduaneira
prestados em caráter permanente, até 26 de fevereiro de 2028, as instalações localizadas
na Avenida Teporti, 876, Cordeiros, Itajaí (SC), com um montante de área de 93.801,00 m2,
administradas pela empresa ITAZEM LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA., CNPJ 07.156.970/0001-
20". (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FABIO EDUARDO BOSCHI