ATO Nº 14.698, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

ATO Nº 14.698, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53542.002609/2025-19. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RADIO CLUBE DE DOURADOS LTDA, CNPJ nº 03.602.901/0001-41, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do
termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos (SARC), com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do
Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de
2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº
720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente