ATO Nº 12.860, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 13/10/2025

ATO Nº 12.860, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.006410/2025-16. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA, CNPJ nº 46.352.746/0001-65,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

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