SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO
GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (PGBL).
Os benefícios e os resgates de planos de previdência complementar do tipo Plano
Gerador de Benefício Livre (PGBL) configuram "complementação de aposentadoria" para fins de
aplicação da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA
APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL.
A isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, reconhecida por
meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios, aplica-se somente aos rendimentos de complementação de aposentadoria
recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência oficial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179, DE
16 DE AGOSTO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIV; Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, caput; Regulamento do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018
(RIR/2018), art. 35, caput e inciso II, alínea "b" , e §§ 3º e 4º, incisos I e III; Instrução Normativa
RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, inciso II, e §§ 4º, incisos I e III, e 5º.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão