ANEXO RCC - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 00.358.519/0001-46 25351.103502/2017-01 / 8148138 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1332766251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- INTERCIENCE COMERCIAL LTDA / 09.154.000/0001-10 25351.519933/2010-24 / 2055313 70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1328212253 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita Federal do Brasil - RFB. -------------------------------------- RCC - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 00.358.519/0001-46 25351.038893/2019-25 / 4007231 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 1332753256 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- RG2S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 31.905.076/0001-90 25351.143870/2019-31 / 1186746 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 1329159250 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- INTERCIENCE COMERCIAL LTDA / 09.154.000/0001-10 25351.292017/2018-61 / 8166940 70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1328244251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Empresa com situação cadastral baixada junto à Receita Federal do Brasil - RFB. -------------------------------------- ETNIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA / 31.737.221/0001-70 25351.016313/2021-63 / 4041387 70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0684927240 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Ofício nº 19/2024-SES-CCD-CVS-DITEP-COSM, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 1502414/24-8. -------------------------------------- biana drogaria e perfumaria ltda / 08.389.035/0001-76 25351.211692/2023-65 / 7980511 70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0055149240 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Não atualização dos dados cadastrais, contrariando a RDC nº 275/2019, e não cumprimento da notificação de exigência nº 0055166/24-0. -------------------------------------- RCC - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 00.358.519/0001-46 25351.038878/2019-87 / 3084804 719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 1332759254 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. RETIFICAÇÃO Na Resolução - RE n° 2.438, de 01 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 122, de 02 de julho de 2025, Seção 1, págs. 165 e 172. Onde se lê: FERREIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 53.807.831/0001-36 25351.041002/2024-85 / 8287533 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0765799251 25351.041002/2024-85 / 8287533 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0765813254 Leia-se: FERREIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 53.807.831/0001-36 25351.041002/2024-85 / 8287533 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0765799251 25351.041002/2024-85 / 8287533 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0765813254 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .Auto de Infração .EMPRESA .UF . .1 .46202.007542/2019-56 .218645244 .Auto Onibus Lider Ltda .AM . .2 .46202.007545/2019-90 .218645279 .Auto Onibus Lider Ltda .AM . .3 .46302.001812/2017-25 .213380919 .Município De São Lourenço .MG . .4 .14152.027281/2020-71 .219301808 .ATR Inteserg Segurança e Medicina Ocupacional Ltda. .RJ . .5 .46220.000096/2019-31 .216509271 .A. Angeloni & Cia. Ltda .SC . .6 .46220.000099/2019-74 .216503256 .A. Angeloni & Cia. Ltda .SC . .7 .46220.000104/2019-49 .216506018 .A. Angeloni & Cia. Ltda .SC . .8 .46220.000105/2019-93 .216506514 .A. Angeloni & Cia. Ltda .SC . .9 .46220.000106/2019-38 .216513880 .A. Angeloni & Cia. Ltda .SC . .10 .46220.000112/2019-95 .216514037 .A. Angeloni & Cia. Ltda .SC . .11 .46220.001951/2019-21 .216984815 .Centro De Formacao De Condutores Touring Ltda .SC . .12 .46220.001952/2019-75 .216984611 .Centro De Formacao De Condutores Touring Ltda .SC . .13 .46220.001953/2019-10 .216983959 .Centro De Formacao De Condutores Touring Ltda .SC . .14 .14152.110872/2020-16 .220119350 .Durin Industria De Plasticos Ltda .SC . .15 .14152.110873/2020-52 .220119368 .Durin Industria De Plasticos Ltda .SC . .16 .46266.005228/2019-94 .219007527 .Aços Itamarati Comercial Eireli .SP . .17 .46263.001796/2019-46 .217580556 .Bf - Servicos De Qualidade Ltda .SP . .18 .46263.001797/2019-91 .217580840 .Bf - Servicos De Qualidade Ltda .SP . .19 .46263.001798/2019-35 .217580963 .Bf - Servicos De Qualidade Ltda .SP . .20 .46263.001799/2019-80 .217581013 .Bf - Servicos De Qualidade Ltda .SP . .21 .46263.001788/2019-08 .217576800 .Blisfarma Industria Alimenticia Ltda .SP . .22 .46263.001792/2019-68 .217577911 .Blisfarma Servicos Administrativos Ltda .SP . .23 .46263.001793/2019-11 .217578420 .Blisfarma Servicos Administrativos Ltda .SP . .24 .46263.001794/2019-57 .217578535 .Blisfarma Servicos Administrativos Ltda .SP . .25 .46263.001795/2019-00 .217578641 .Blisfarma Servicos Administrativos Ltda .SP . .26 .14152.046374/2020-02 .219491861 .Zzk Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda .SP . .27 .14152.046375/2020-49 .219491879 .Zzk Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda .SP . .28 .14152.046376/2020-93 .219491887 .Zzk Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda .SP . .29 .14152.046377/2020-38 .219491895 .Zzk Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda .SP . .30 .14152.046378/2020-82 .219491909 .Zzk Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda .SP . .31 .14152.046380/2020-51 .219491925 .Zzk Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda .SP . .32 .14152.046384/2020-30 .219491968 .Zzk Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda .SP . .33 .14152.079046/2020-84 .219801096 .Zzk Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda .SP . .34 .14152.079048/2020-73 .219801118 .Zzk Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda .SP . .35 .14152.079049/2020-18 .219801126 .Zzk Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda .SP . .36 .14152.079305/2020-77 .219803684 .Zzk Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda .SP . .37 .14152.079315/2020-11 .219803781 .Zzk Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda .SP . .38 .14152.079321/2020-60 .219803846 .Zzk Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda .SP . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .46302.001815/2017-69 .201041596 - TRet nº 203359283 .Municipio de São Lourenço .MG . .2 .46302.001816/2017-11 .201041588 - TRet nº 203358619 .Municipio de São Lourenço .MG . .3 .46222.005745/2019-70 .201528134 .Liberty Empreendimentos, Compra e Venda de Imoveis Ltda. .PA . .4 .46263.001785/2019-66 .201438071 .BF - Serviços de Qualidade Eireli .SP . .5 .46263.001783/2019-77 .201437937 .Blisfarma Armazenagem e Serviços Administrativo Eireli .SP . .6 .14185.013821/2020-51 .201782375 .ZZK Indústria e Comércio de Peças Automotivas Eireli .SP . .7 .14185.007742/2020-10 .201722381 .ZZK Indústria e Comércio de Peças Automotivas Eireli .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .Auto de Infração .EMPRESA .UF . .1 .14152.020983/2021-12 .220527296 .Direcional Engenharia S/A .PA . .2 .14152.020986/2021-48 .220527326 .Direcional Engenharia S/A .PA . .3 .14152.021878/2021-92 .220536244 .Direcional Engenharia S/A .PA . .4 .14152.021880/2021-61 .220536261 .Direcional Engenharia S/A .PA . .5 .14152.021883/2021-03 .220536295 .Direcional Engenharia S/A .PA . .6 .14152.021885/2021-94 .220536317 .Direcional Engenharia S/A .PA . .7 .14152.021886/2021-39 .220536325 .Direcional Engenharia S/A .PA . .8 .14152.021888/2021-28 .220536341 .Direcional Engenharia S/A .PA . .9 .14152.021890/2021-05 .220536368 .Direcional Engenharia S/A .PA 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .46212.018308/2018-54 .201269279 - TAD nº 203530721 .Germer Porcelanas Finas S.A. . 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .14185.017561/2020-93 .201820862 - TAD nº 203617703 .Dipam Distribudora Patense de Automoveis Ltda. .MG HÉLIDA ALVES GIRÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.930, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/10/2025