RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 6, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 6, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza envio de proposta de condições financeiras
de linha de financiamento para operações
reembolsáveis no Programa Minha Casa, Minha Vida
(MCMV) com dotações consignadas à unidade
orçamentária Fundo Social.
A COORDENADORA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso V, do Decreto nº 12.424,
de 3 de abril de 2025, combinado com o art. 2º, inciso V, do Regimento Interno do
Conselho Deliberativo do Fundo Social - CDFS aprovado pela Resolução CDFS/CCPR nº 1, de
9 de abril de 2025, torna público que o Conselho, em sessão realizada em 15 de setembro
de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar o envio, pelo Ministério das Cidades ao Ministério da Fazenda, de
proposta de condições financeiras de linha de financiamento para operações reembolsáveis
para pessoas físicas enquadradas na Faixa 3 do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV),
com dotações consignadas à unidade orçamentária Fundo Social, a ser submetida a
deliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN), nos seguintes termos:
I - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da
instituição financeira de até 2,16% a.a. (dois inteiros e dezesseis centésimos por cento ao
ano);
II - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração ao
Fundo Social (FS) de até 6,00% a.a. (seis inteiros por cento ao ano);
III - valor correspondente a 1,50% (um inteiro e cinco décimos por cento) do
valor de financiamento, a título de taxa de acompanhamento da operação;
IV - o valor máximo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) ao mês, a título de taxa
de administração;
V - prazo máximo de financiamento e amortização de 35 (trinta e cinco) anos; e
VI - ausência de carência, salvo nos financiamentos destinados à modalidade de
construção de unidade habitacional, em que o prazo de carência será equivalente ao prazo
previsto para execução das obras e serviços, limitado a 36 (trinta e seis) meses.
§ 1º Nas operações de empréstimos, vinculadas a financiamentos destinados a
titulares de conta vinculada, com no mínimo 3 (três) anos de trabalho, sob o regime do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a taxa nominal de que trata o inciso II do
caput será reduzida em 0,5 (cinco décimos) ponto percentual.
§ 2º Durante o exercício de 2025:
I - a taxa de que trata o inciso I do caput será de até 3,28 a.a. (três inteiros e
vinte e oito centésimos por ano; e
II - a taxa de que trata o inciso II do caput será de até 4,88% a.a. (quatro
inteiros e oitenta e oito centésimos por cento ao ano).
§ 3º Os encargos financeiros previstos nos incisos I e II do caput incidirão sobre
o saldo devedor das operações atualizado pela Taxa Referencial -TR, calculada com base na
Resolução nº 4.624, de 18 de janeiro de 2018, do Banco Central do Brasil (BCB).
Art. 2º Autorizar o envio, pelo Ministério das Cidades ao Ministério da Fazenda, de
proposta de condições financeiras de linha de financiamento para operações reembolsáveis
para pessoas físicas, com o objetivo de promover o direito à moradia adequada por meio da
concessão de financiamento para a execução de intervenções de melhoria habitacional,
reformas e ampliações, dentro das quais pode-se custear a aquisição de material de
construção, para mutuários do programa cuja renda familiar mensal não ultrapasse R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), no âmbito do MCMV, nos seguintes termos:
I - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da
instituição financeira de até:
a) 1,00% a.m. (um inteiro por cento ao mês) para famílias com renda mensal de
até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); e
b) 1,78% a.m. (um inteiro e setenta e oito centésimos por cento ao mês) para
famílias com renda mensal entre R$ 3.201,00 (três mil, duzentos e um reais) e R$ 9.600,00
(nove mil e seiscentos reais).
II - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração do FS
de até 0,17 a.m. (dezessete centésimos por cento ao mês);
III - prazo máximo de financiamento e amortização de 60 (sessenta) meses; e
IV - prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias de carência.
Parágrafo único. As operações de que trata esse artigo são dispensadas da
exigência de cobertura securitária e de prestação de garantia.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 3 do Conselho Deliberativo do Fundo
Social, de 28 de abril de 2025.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR