RESOLUÇÃO Nº 765, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 765, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do
Conselho Nacional de Saúde.
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Sexagésima
Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de dezembro de 2024, no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Complementar nº 141, de 13
de janeiro de 2012, e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, resolve:
Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde.
FERNANDA LOU SANS MAGANO
Presidenta do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 765, de 19 de dezembro de 2024, nos termos nos
termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde