RESOLUÇÃO Nº 39, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Normatiza os procedimentos para pagamento de
diária, auxílio representação, verba de representação e
gratificação por presença, aquisição de passagens e
indenização pelo uso de transporte próprio e dá outras
providências
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA SEXTA
REGIÃO/MINAS GERAIS - CREF6/MG, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe
o inciso X do artigo 74 do Regimento Interno do CREF e: CONSIDERANDO o disposto na
Resolução CONFEF 533/2024, que normatiza os procedimentos para pagamento de diária,
auxílio representação, verba de representação e gratificação por presença, aquisição de
passagens e indenização pelo uso de transporte próprio e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 5º-B, da Lei nº 9.696/1998, atualizada pela Lei
14.386/2022, que delega aos CREFs a competência para cumprir e fazer cumprir o disposto
nesta Lei e nas resoluções e nas normas complementares editadas pelo CONFEF;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a unidade de orientação e a uniformização de
atuação do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o inciso IX do art. 22 do Regimento
Interno do CREF (Resolução CREF6/MG nº 006/2023) que determina que compete ao Plenário
do CREF6/MG, além daquelas definidas pelo CONFEF, com a presença da maioria absoluta de
seus Membros Titulares, fixar e normatizar, quando houver, a concessão de verbas de caráter
indenizatório ou não, respeitando os limites estabelecidos pelo CONFEF; CONSIDERANDO o
disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza os Conselhos Profissionais a
normatizar a concessão de diárias, jetons, e auxílios de representação, fixando o valor máximo
para todos os Conselhos Regionais; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.708/1971, que
dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.992/2006 e suas alterações que dispõe sobre a concessão de
diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras
providências; CONSIDERANDO as premissas fixadas nos Acórdãos TCU-Plenário nº 1925/2019 e
1237/2022 referentes à Auditoria de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) n. TC
036.608/2016-5 do Tribunal de Contas da União; CONSIDERANDO o disposto na Portaria
PGR/MPU nº 111/2019, que dispõe sobre alteração da Portaria PGR/MPU nº 41/2014 sobre a
concessão de diárias e passagens aos Membros e servidores do Ministério Público da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos Conselheiros integrantes dos Conselhos Regionais são
honoríficos, sem vínculo empregatício; CONSIDERANDO que o cumprimento da finalidade
institucional dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional exige, o deslocamento de
Conselheiros, convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal; CONSIDERANDO
que o pagamento de concessão de diárias, gratificações por presença, verbas de representação
e auxílios de representação pela participação em reuniões deliberativas tem por objetivo
indenizar por despesas com deslocamento, alimentação, hospedagem, dentre outras, sem
configurar salário ou subsídio; CONSIDERANDO que o valor das diárias, gratificações por
presença, verbas de representação e auxílios de representação deve ser condizente com a real
situação econômica do país, capaz de indenizar todos os custos suportados pelos Conselheiros,
convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal, quando a serviço do
CREF6/MG; CONSIDERANDO a atualização dos valores existentes nos atos normativos do
CREF6/MG, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, sobre o tema
objeto desta Resolução, bem como nos preços praticados pelo mercado em hospedagem,
alimentação e transporte; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF6/MG, em
reunião ordinária, de 19 de Setembro de 2025;
resolve:
Art. 1º - A concessão de diária, auxílio representação, gratificação por presença, e
verba de representação, bem como a aquisição de passagem e reembolso por deslocamento,
no âmbito do CREF6/MG, resta regulamentada por esta Resolução. Parágrafo único - Para os
fins desta Resolução consideram-se: I - Atividades do CREF6/MG: reuniões, eventos,
representações, treinamentos e outras atividades institucionais de interesse do CREF6/MG; II -
Convocação: ato de solicitação de comparecimento de pessoa para participar de atividade de
interesse do CREF6/MG, quando no efetivo exercício das funções designadas; III - Convocado:
Conselheiros, integrantes do quadro de pessoal, convidado e representantes e/ou
colaboradores eventuais, quando no efetivo exercício das funções para as quais foi designado,
com custeio de despesas; IV - Efetivo exercício: quando os Convocados atenderem a
convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário ou quando em atendimento
a função ou representação delegada pela Diretoria ou Plenário do CREF6/MG; V - Plano de
viagem: seleção das opções de passagens e trajetos necessários, pré-selecionadas pelo
CREF6/MG, para o comparecimento do Convocado à atividade do CREF6/MG; VI -
Origem/destino: é o trecho de deslocamento entre o endereço de residência do Convocado, ou
outro endereço excepcionalmente indicado pelo próprio e devidamente justificado, dentro do
território nacional e o local onde se realizará a atividade de interesse do CREF6/MG, e vice-
versa.
CAPÍTULO I
DAS DIÁRIAS
Art. 2º - Entende-se por diária a indenização paga aos Convocados, quando em
efetivo exercício, por despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, do domicílio
ou da sua sede respectiva. Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da
origem, destinando-se a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção
urbana. § 1º - O valor das diárias no território nacional resta fixado na Tabela I do Anexo I desta
Resolução. § 2º - Os valores das diárias serão concedidos pela metade, nos seguintes casos: I -
sempre que o afastamento não exigir pernoite fora da sede; II - no dia de retorno à cidade ou
município de origem; III - quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem. § 3º -
Os valores previstos no Anexo I desta Resolução serão reduzidos em vinte e cinco por cento
para os dias que ultrapassarem na mesma localidade: I - trinta dias contínuos; ou II - sessenta
dias, ainda que não contínuos, dentro do mesmo exercício. Art. 4º - As diárias serão pagas
antecipadamente de uma só vez. § 1º- Quando o afastamento se estender por tempo superior
ao previsto, serão concedidas as diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que
autorizada a prorrogação. § 2º - O cálculo das diárias não contemplará: I - a antecipação da ida
em mais de um dia em relação ao início do evento, por interesse particular do viajante; e II - a
postergação do retorno em mais de um dia em relação ao término do evento, por interesse
particular do viajante. Art. 5º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões
internas é obrigatório e será providenciado pelo CREF6/MG. Parágrafo único - A presença de
que trata o caput deste artigo deverá ser registrada diariamente em folha de presença ou outro
instrumento que venha a substituí-la. Art. 6º - O controle de presença de eventos externos dar-
se-á através de relatório a ser enviado ao CREF6/MG no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do
retorno do evento. Parágrafo único - Até que seja enviado o relatório mencionado no caput
deste artigo, não será autorizado pagamento de novas diárias. Art. 7º - O pagamento de diária
é cumulável com o pagamento de gratificação por presença. Art. 8º - Devem ser restituídas
pelo beneficiário, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do retorno, as diárias
recebidas em excesso. § 1º - Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo
estabelecido no caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque
recebidos na hipótese de, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento. § 2º - Até
que seja sanada a pendência, não haverá nova autorização de viagem ao viajante que não
tenha procedido à restituição prevista neste artigo. § 3º - A devolução da importância
correspondente à diária, nos casos previstos nesta Resolução, deverá ocorrer mediante
recolhimento à conta bancária do CREF. Art. 9º - Será concedido adicional no valor fixado na
Tabela II do Anexo I desta Resolução com base no Decreto nº 5.992/2006, por localidade de
destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de
deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de
hospedagem e vice-versa.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 10 - Entende-se por auxílio representação a indenização por despesas com
alimentação e locomoção urbana, quando as mesmas ocorrerem na mesma região
metropolitana onde têm domicílio ou exercício. Art. 11 - Os Convocados, quando no efetivo
exercício, na mesma região metropolitana onde têm exercício e/ou residam, farão jus à
percepção de auxílio representação, não acumulável com a diária, não podendo ultrapassar 01
(um) auxílio por dia, no valor de nos valores fixados na Tabela III do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Não farão jus ao auxílio de que trata o art. 10 desta Resolução os funcionários
do CREF6/MG que forem convocados para representação na mesma região metropolitana
onde têm exercício. Art. 12 - O recebimento das importâncias correspondentes ao auxílio
representação fica condicionado à comprovação da efetiva participação nos eventos, sendo
desnecessária a comprovação dos gastos efetuados. § 1º - O controle de presença dos
participantes em eventos e reuniões internas será providenciado pelo CREF6/MG, através de
folha de presença ou outro instrumento que venha a substituí-la, onde deverá constar o
registro diário. § 2º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de relatório
a ser enviado ao CREF6/MG no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno do evento. § 3º -
Até que seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior, não será autorizado
pagamento de novos auxílios. Art. 13 - O auxílio representação não pode ser pago
cumulativamente com a diária e resta limitado ao número máximo mensal de 09 (nove) verbas
de representação.
CAPÍTULO III
DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL
Art. 14 - Será devida a verba de representação virtual aos Convocados, quando em
efetivo exercício, destinada à indenização dos meios materiais utilizados para o desempenho
de suas funções. Parágrafo único - Não farão jus a verba de que trata o art. 14 desta Resolução
os funcionários do CREF6/MG que a convocação. Art. 15 - Para o pagamento da verba de
representação, observar-se-á os valores correspondentes a um dia de atividade representativa,
nos termos da Tabela III do Anexo I desta Resolução. Parágrafo único - Não será concedida
verba de representação de forma presencial cumulativamente com verba de representação em
ambiente virtual. Art. 16 - O pagamento dos valores descritos no artigo anterior, resta limitado
ao número máximo mensal de 09 (nove) verbas de representação. § 1º - Em caráter
excepcional, poderá ser pago número maior de verba de representação, em ambiente virtual,
desde que devidamente justificado e autorizado pela Diretoria do CREF6/MG. § 2º - O
pagamento de verba de representação em ambiente virtual, dada a especialidade da
circunstância, é de natureza indenizatória, devendo ser comprovada mediante apresentação de
relatório para cada atividade designada do Convocado, atestando o cumprimento da
atividade/função que lhe foi confiada. Art. 17 - O recebimento das importâncias
correspondentes a verba de representação em ambiente virtual fica condicionado à
comprovação da efetiva participação no evento, sendo desnecessária a comprovação dos
gastos efetuados. § 1º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões
internas será providenciado pelo CREF6/MG, através de folha de presença ou outro
instrumento que venha a substituí-la, onde deverá constar o registro diário. § 2º - O controle de
presença de eventos externos dar-se-á através de relatório a ser enviado ao CREF6/MG no
prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno do evento. § 3º - Até que seja enviado o relatório
mencionado no parágrafo anterior, não será autorizado pagamento de novas verbas.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA
Art. 18 - Aos Conselheiros do CREF6/MG, quando convocados a participar das
reuniões do Plenário e Diretoria realizadas de forma presencial ou em ambiente virtual, será
concedido o pagamento de gratificação de presença, disciplinado pela Lei nº 5.708/1971. § 1º
- Consiste a gratificação por presença em verba de natureza remuneratória. § 2º - Por se tratar
de verba de natureza remuneratória, sobre o valor bruto da verba, observar-se-ão as
incidências de tributos conforme legislação vigente, bem como, cadastramento e o
fornecimento das informações à Previdência Social por meio do e-Social (Escrituração Digital
das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou sistema que venha substituí-lo. § 3º -
Para o pagamento da gratificação por presença, observar-se-á os valores correspondentes por
dia de reunião, nos termos da Tabela IV do Anexo I desta Resolução, limitadas a 10 (dez)
reuniões por mês. § 4º - Quando da participação por meio virtual, o valor a ser pago
corresponderá ao local onde realizar-se-á a reunião.
Art. 19 - Os Conselheiros Regionais Suplentes, quando participarem das reuniões
deliberativas em substituição aos Conselheiros Regionais Titulares, receberão a gratificação de
que trata o artigo 18 desta Resolução, quando devidamente convocados.
CAPITULO V
DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS
Art. 20 - O CREF6/MG enviará a convocação contendo as informações de local,
datas e horários da atividade a fim de que o Convocado exerça sua função de representação na
atividade para o qual foi designado. § 1º - O Convocado deverá informar a alternativa de plano
de viagem que melhor lhe atenda, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após o
recebimento da convocação. § 2º - O plano de voo sugerido pelo Convocado será analisado
dentro dos critérios desta resolução, podendo o CREF6/MG recusar e ou sugerir a aquisição do
voo proposto com a complementação do valor pelo Convocado. § 3º - Caso não haja
confirmação tempestiva, será adquirida a passagem que o CREF6/MG entender que seja a mais
vantajosa. § 4º - O prazo previsto no § 1° deste artigo não se aplica às convocações para
reuniões extraordinárias, eventos ou missões cuja participação do CREF6/MG tenha sido
deliberada em prazo inferior. Art. 21 - Após o envio do plano de voo pelo Convocado, o
CREF6/MG poderá oferecer/ sugerir opções mais adequadas em determinados casos, em
relação à valores e horários e a emissão de passagens será realizada somente após a
aprovação/confirmação pelo Convocado, desde que respondido no prazo de 01 (um) dia. § 1º
- No caso de não haver resposta do Convocado, no prazo de 01 (um) dia, sobre a alteração
sugerida, o CREF6/MG adquirirá a passagem ofertada. § 2º - Toda comunicação deverá ser feita
por e-mail ou por ferramenta administrativa disponibilizada pelo CREF6/MG. Art. 22 - As
passagens serão adquiridas nas seguintes modalidades: I - aéreas, quando houver
disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; II - rodoviárias, ferroviárias
ou hidroviárias, preferencialmente em classe executiva ou leito, quando: a) não houver
disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; b) não houver
disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada; ou c) o Convocado manifestar
preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo e não
ensejem ônus para o CREF6/MG. Parágrafo único - Excepcionalmente, os bilhetes adquiridos
pelo Convocado para viagens nas modalidades "rodoviárias", "ferroviárias" ou "hidroviárias",
previamente autorizados pelo CREF6/MG, poderão ser ressarcidos mediante comprovação do
Convocado, por meio de cópia do cartão de embarque nominal e/ou nota fiscal nominal ou
cupom fiscal de pagamento, desde que o contrato para aquisição de passagens firmado pelo
CREF6/MG não tenha a referida modalidade. Art. 23 - Para a aquisição das passagens aéreas,
serão observados a disponibilidade de voos e os seguintes critérios: I - quando a atividade
iniciar-se antes das 12h, a data de partida poderá ser a véspera; II - quando a atividade finalizar-
se após as 18h, a data de retorno poderá ser o dia seguinte; e III - quando houver
indisponibilidade de voos entre 7h e 21h, a data de partida poderá ser a véspera e a de regresso
poderá ser o dia seguinte; IV - preferencialmente em voos diretos, considerando a regra e valor
da tarifa disponível. § 1º - A escolha da passagem mais vantajosa levará em conta o tempo de
voo, o número de conexões ou escalas e o tempo entre elas, além do valor da tarifa. § 2º - A
passagem poderá ser emitida de acordo com a indicação do Convocado, inclusive em datas
anteriores ou posteriores ao compromisso, desde que o valor, por trecho, não ultrapasse o
percentual de 20% (vinte por cento) em relação ao valor do voo de ida e/ou volta disponível
para o evento sugerido pelo CREF6/MG. § 3º - Nos casos não contemplados no § 2º deste
artigo, poderá ser emitida passagem aérea em voo sugerido pelo Convocado, desde que este
arque, integralmente, com o valor da diferença em relação ao voo mais vantajoso para o
CREF6/MG, não havendo o pagamento de diárias extras. § 4º - Para a verificação do valor das
passagens, serão comparados os voos no trecho necessário, e não em relação ao domicílio do
Convocado. § 5º - Nos casos em que, após a aquisição das passagens, a programação da viagem
for alterada por motivo de força maior, caso fortuito ou por interesse do CREF6/MG, justificado
no pedido de alteração, a solicitação de aquisição em novas datas ou horários da viagem será
processada sem ônus para o Convocado. § 6º - Não havendo acolhimento à justificativa
apresentada, o ônus da alteração do bilhete de passagem, se houver, será de responsabilidade
do Convocado. m§ 7º - O pedido de alteração supracitado poderá ser autorizado e as despesas
adicionais decorrentes da remarcação da passagem deverão ser negociadas e pagas
diretamente à agência de viagens contratada pelo CREF6/MG. § 8º - O Convocado deverá
ressarcir diretamente à conta bancária do CREF6/MG os valores decorrentes do cancelamento
da viagem ou do não comparecimento ao embarque (no show) que deixarem de ser
reembolsados pela companhia aérea, no prazo de até 05 (cinco) dias da data do voo, salvo
comprovada ocorrência de caso fortuito, força maior ou por interesse do CREF6/MG, mediante
justificativa documentada. § 9º - Não podendo utilizar o(s) bilhete(s) aéreo(s) emitido(s) pelo
CREF6/MG e sem prejuízo das atividades a serem desempenhadas com o deslocamento
previsto, em caráter excepcional e por razões de absoluta necessidade, o Convocado poderá
adquirir, por sua própria conta, outro bilhete aéreo, arcando integralmente com essa despesa.
§ 10 - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Convocado não ficará obrigado a ressarcir
o CREF6/MG do bilhete não utilizado, desde que devidamente informado ao CREF6/MG com
prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis de antecedência da viagem, para cancelamento da
passagem. § 11 - É obrigatório, no prazo de 05 (cinco) dias da data do voo, o envio ao
CREF6/MG ou juntada ao relatório da atividade da cópia do cartão de embarque ou
comprovante emitido diretamente no sítio eletrônico da companhia aérea, salvo na hipótese
do § 9º deste artigo, caso em que deverá ser fornecido pelo próprio adquirente do bilhete. Art.
24 - As passagens aéreas poderão ser adquiridas com a franquia de bagagem incluída uma
peça. § 1º - Nas viagens em que o deslocamento não exigir pernoite fora do domicílio as
passagens aéreas serão adquiridas sem a franquia de bagagem. § 2º - Poderão ser adquiridas
bagagens extras, desde que devidamente justificado, em casos excepcionais, em que o
Convocado tenha que transportar materiais de trabalho do CREF6/MG que excedam a franquia
de bagagens de 1 (uma) peça. § 3º - O Convocado poderá solicitar o reembolso com despesas
de bagagem quando excedida a franquia de peso ou volume, por motivo de necessidade do
serviço, desde que devidamente comprovado. § 4º - É obrigação do Convocado verificar as
restrições de peso, dimensões e conteúdo de suas bagagens, não sendo objeto de
ressarcimento quaisquer custos incorridos pela inobservância às regras da companhia de
transporte.
CAPÍTULO VI
DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO
Art. 25 - Conceder-se-á ressarcimento com custos de transporte interurbano ou
interestadual aos Convocados referentes ao percurso entre o ponto de origem dos mesmos até
o local onde serão desempenhadas as atividades e vice-versa. § 1º - Resta vedada a
cumulatividade do ressarcimento mencionado no caput deste artigo com passagens ou
qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento. § 2º - Caberá à
Presidência do CREF6/MG ou a pessoa designada para tal fim a prévia aprovação do
ressarcimento de que trata o caput deste artigo. Art. 26 - Nos casos descritos no artigo 25 desta
Resolução e, havendo outros meios de transporte disponíveis, tais como van, ônibus, trem ou
barco, será ressarcido o valor correspondente a passagem utilizada. Art. 27 - O ressarcimento
com custos de transporte interurbano ou interestadual de que trata esta Resolução, quando o
deslocamento se der em veículo próprio, dar-se-á da seguinte forma: I - nos deslocamentos com
percurso até 60 (sessenta) quilômetros não ocorrerá o ressarcimento; II - nos deslocamentos
com percurso entre 61 (sessenta e um) quilômetros e 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros -
R$ 1,07 (um real e sete centavos) por quilômetro rodado; III - nos deslocamentos com percurso
entre 251 (duzentos e cinquenta e um) quilômetros e 500 (quinhentos) quilômetros rodados -
R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos) por quilômetro rodado; IV - nos deslocamentos entre
501 (quinhentos e um) quilômetros e 750 (setecentos e cinquenta) quilômetros rodados - R$
1,38 (um real e trinta e oito centavos) por quilômetro rodado; V - nos deslocamentos a partir de
751 (setecentos e cinquenta e um) quilômetros rodados - R$ 1,53 (um real e cinquenta e três
centavos) por quilômetro rodado; § 1º - Os valores dispostos no caput deste artigo poderão ser
reajustados, mediante ato do CREF6/MG, sempre que a majoração do preço médio da gasolina
por estado, atingir 20% (vinte por cento). § 2º - Para efeito de concessão do ressarcimento de
que trata o caput deste artigo, considerar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor
particular, não fornecido pelo CREF6/MG e não disponível à população em geral. § 3º - Nas
viagens interestaduais, o valor total a ser ressarcido, incluindo as despesas mencionadas no
caput e no parágrafo 1º deste artigo, será limitado ao valor da passagem aérea correspondente
ao mesmo trecho, quando houver tal opção. § 4º - Nas viagens ocorridas dentro do mesmo
Estado, o valor total a ser ressarcido, incluindo as despesas mencionadas no caput e no
parágrafo 1º deste artigo, será limitado ao valor correspondente a duas vezes o valor da
passagem de ônibus na categoria leito, quando houver tal opção. § 5º - Não serão aceitas
solicitações de indenização ou ressarcimento de despesas decorrentes de sinistros ocorridos
durante o deslocamento, tais como panes mecânicas, perfuração de pneumáticos e colisões,
bem como despesas com estacionamentos. § 6º - A distância entre os Municípios será definida
com base nas informações extraídas pelo CREF6/MG de fonte oficial e atualizada que permita o
cálculo que se pretende, levando em consideração a cidade de origem e a de destino e não o
endereço residencial e do local do evento. § 7º - O ressarcimento de que trata o caput deste
artigo far-se-á somente e mediante o preenchimento do formulário Anexo II desta Resolução e
posteriormente a comprovação de presença no evento. Art. 28 - A solicitação de ressarcimento
de despesas com transporte deverá ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias contados
da data final da viagem, mediante preenchimento do Anexo II desta Resolução. Art. 29 - A opção
de uso de veículo próprio para a realização de atividade oficial e devidamente convocada, é de
total responsabilidade do Convocado, inclusive quanto a possíveis despesas com acidentes ou
avarias no percurso. Parágrafo único - No que concerne à opção de uso de veículo próprio, para
fins de pagamento de diárias, estas serão concedidas limitadas aos dias correspondentes a
viagem realizada através de transporte aéreo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - O pagamento das verbas e despesas estabelecidas nesta Resolução será
justificado através de relatórios de atividades externas, atas de reuniões e listas de presença, nas
quais restem registradas a presença do beneficiário e a relação direta entre a função por este
exercida, a atividade desempenhada e as finalidades legais e regimentais do CREF6/MG,
respeitadas as peculiaridades de cada caso. Parágrafo único - O relatório de que trata o caput
deste artigo deve conter no mínimo: a) nome do evento, local e data da sua realização, número
de participantes e nome das autoridades presentes; b) descritivo da participação, relatando a
importância do evento para o CREF6/MG e/ou para o Profissional de Educação Física,
destacando os pontos positivos e negativos; c) resumo das atividades realizadas no evento e
quando houver as realizadas pelo representante; d) fotos do evento, e; e) assinatura. Art. 31 - As
despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta do orçamento e das
receitas do CREF6/MG. Art. 32 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em
desacordo com o disposto nesta Resolução, todos os envolvidos no procedimento, na medida de
suas responsabilidades. Art. 33 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum
do Plenário do CREF6/MG. Art. 34 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Resolução Especial CREF6/MG 2017 (publicada no Minas Gerais - caderno 02 -
Publicação de Terceiros e Editais de Comarcas, em 19 de dezembro de 2017 - Pág. 04).