RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução nº 15, de 10 de dezembro de
2024,do Conselho Nacional de Política Energética, que
define índices mínimos de conteúdo local para navios-
tanque novos, produzidos no Brasil, empregados
exclusivamente nas atividades de cabotagem de
petróleo e seus derivados, destinados ao ativo
imobilizado de pessoa jurídica e sujeitos a desgaste
pelo uso, por causas naturais ou por obsolescência
normal, e estabelece diretrizes para a mensuração e
fiscalização do cumprimento dos índices mínimos de
conteúdo local pela ANP, para fins do disposto no
Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, inciso XVI, da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, o art. 2º-A, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, o art. 2º, caput,
inciso II, o art. 8º, e o art. 9º, do Decreto nº 12.242,de 8 de novembro de 2024, o art. 2º,
§ 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º,caput, inciso III, e
o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14 ,de
24 de junho de 2019, e de acordo com o que constam dos Processos nº
19687.012518/2025-17 e nº 48300.001431/2025-00, resolve:
Art. 1º A Resolução CNPE nº 15, de 10 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica:
I - aos navios-tanque acima 15.000 Toneladas de Porte Bruto (TBP); e
II - aos navios gaseiros de qualquer porte." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA