RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Define índices mínimos de conteúdo local para
embarcações de apoio marítimo novas, produzidas no
Brasil, destinadas ao ativo imobilizado de pessoa
jurídica e sujeitas a desgaste pelo uso, por causas
naturais ou por obsolescência normal, e estabelece
diretrizes para a mensuração e fiscalização do
cumprimento dos índices mínimos de conteúdo local,
para fins do disposto no Decreto nº 12.242, de 8 de
novembro de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso XVI, da Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 2º-A, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, no art. 2º-
A, caput, inciso II, do Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, no art. 2º, § 3º, inciso III,
do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17, caput, do
Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, e
de acordo com o que constam dos Processos nº 19687.011321/2025-52 e nº
48300.001276/2025-13, resolve:
Art. 1º Ficam definidos os índices mínimos de conteúdo local para embarcações de
apoio marítimo novas, produzidas no Brasil, empregadas exclusivamente para o suporte
logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore,
destinadas ao ativo imobilizado de pessoa jurídica e sujeitos a desgaste pelo uso, por causas
naturais ou por obsolescência normal.
§ 1º O índice de conteúdo local para embarcações de apoio marítimo de que trata
o caput deve ser de:
I - 60% de índice de conteúdo local global mínimo; e
II - 50% de índice de conteúdo local mínimo para ao menos dois dos três grupos de
investimentos:
a) grupo de engenharia;
b) grupo de máquinas, equipamentos e materiais; e
c) grupo de construção e montagem;
§ 2º Excepcionalmente, para embarcações de apoio marítimo com motorização
híbrida plug in ou com inovações tecnológicas sustentáveis equivalentes para o País, o índice de
conteúdo local deve ser de:
I - 50% de índice de conteúdo local global mínimo; e
II - 40% de índice de conteúdo local mínimo para ao menos dois dos três grupos de
investimentos:
a) grupo de engenharia;
b) grupo de máquinas, equipamentos e materiais; e
c) grupo de construção e montagem.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - conteúdo local: valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no país para
execução do contrato firmado de construção de embarcações de apoio marítimo novas,
produzidas no Brasil;
II - índice de conteúdo local: proporção entre o valor dos bens produzidos e dos
serviços prestados no País e o valor total dos bens utilizados e dos serviços prestados para
execução do contrato firmado de construção de embarcações de apoio marítimo novas,
produzidas no Brasil; e
III - inovações tecnológicas sustentáveis equivalentes: soluções, processos, ou
equipamentos desenvolvidos ou adaptados no País que, entregam desempenho técnico e
impacto ambiental positivo e custo de ciclo de vida compatíveis ou superiores aos de
tecnologias de referência internacional.
Art. 3º Constituem diretrizes para a atividade de mensuração e fiscalização do
cumprimento dos índices mínimos de conteúdo local pela Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis ANP, de que trata o art. 8º do Decreto nº 12.242, de 2024:
I - estabelecer e divulgar relatórios periódicos de mensuração de conteúdo local;
II - privilegiar a previsibilidade para os fornecedores de bens e serviços nacionais,
por meio da divulgação clara, transparente e acessível dos cronogramas e especificações dos
bens e serviços a serem contratados para a construção de embarcações de apoio marítimo,
produzidas no Brasil; e
III - observar as melhores práticas regulatórias sobre mensuração e fiscalização do
cumprimento das obrigações de conteúdo local e aplicar, no que couber, os procedimentos
vigentes de certificação de conteúdo local.
Art. 4º A ANP encaminhará, no prazo de até três meses após a finalização de cada etapa
de construção das embarcações de apoio marítimo, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, as informações relativas à mensuração e à fiscalização do cumprimento dos
índices mínimos de conteúdo local de que trata o art. 1º, §§ 1º e 2º, para o acompanhamento, o
controle e avaliação a que se refere o art. 9º do Decreto nº 12.242, de 2024.
Parágrafo único. Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços definirá as etapas de construção das embarcações de apoio marítimo de que trata o
caput, nos termos do art. 10, inciso I, do Decreto nº 12.242, de 2024.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 409, de 3 de outubro de 2025. Resolução nº 20, de 1º de outubro de 2025, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 7 de outubro de 2025.