PORTARIA SPU/MGI Nº 8.447, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.447, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44
do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro
de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, Lei nº 13.240, de 30 de
dezembro de 2015, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 27 de maio de 2025
(Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o
Processo nº 10880.012679/98-43, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado
como marinha e acrescidos de marinha, com área de 131.832,57 m², para fins de
Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal
consolidado denominado Sambaiatuba, localizado no Município de São Vicente, Estado de
São Paulo, com área urbana consolidada, registrada na Matrícula Cartorial nº 135.872, no
Registro de Imóveis e Anexos de São Vicente/SP, cadastrada sob o RIP 7121 00069.500-6.
MEMORIAL DESCRITIVO:
O imóvel tem os seguintes limites e confrontações: partindo-se do ponto
ST01, com Coordenadas (U.T.M.) Norte 7351902.3472 e Este 357953.7679. Deste segue-
se com azimute de 02O28'14" e distância de 45,46 metros até encontrar o ponto ST02
(Coordenadas U.T.M. Norte 7351947.8553 e Este 357957.0713), confrontando neste
alinhamento com terrenos de Marinha e acrescidos de Marinha. Deste segue-se com
azimute de 88°16'52" e distância de 50,53 metros até encontrar com o ponto ST03
(Coordenadas U.T.M. Norte 7351949.3717 e Este 358007.6033). Deste segue-se com
azimute de 85°27'44" e distância de 128,38 metros até encontrar com o ponto ST04
(Coordenadas U.T.M. Norte 7351959.5616 e Este 358135.9922). Deste segue-se com
azimute de 83°23'03" e distância de 66,69 metros até encontrar com o ponto ST05
(Coordenadas U.T.M. Norte 7351967.2454 e Este 358202.2424). Deste segue-se com
azimute de 80021'27" e distância de 99,15 metros até encontrar com o ponto ST06
(Coordenadas U.T.M. Norte 7351984.0921 e Este 358301.3989). Deste segue-se com
azimute de 76'21'43" e distância de 105,21 metros até encontrar com o ponto ST07
(Coordenadas U.T.M. Norte 7352008.9000 e Este 358403.6461). Deste segue-se com
azimute de 66°35'56" e distância de 62,05 metros até encontrar com o ponto ST08
(Coordenadas U.T.M. Norte 7352033.5475 e Este 358460.6002). Deste segue-se com
azimute de 65°28'18" e distância de 63,72 metros até encontrar com o ponto ST09
(Coordenadas U.T.M. Norte 7352062.6254 e Este 358524.3222). Deste segue-se azimute
de 66°09'01" e distância de 72,70 metros até% encontrar com o ponto ST10
(Coordenadas U.T.M. Norte 7352094.8470 e Este 358596.9858). Deste segue- se com
azimute de 59°12'43" e distância de 29,43 metros até encontrar com o ponto ST11
(Coordenadas U.T.M. Norte 7352112.3061 e Este 358626.4628). Deste segue-se com
azimute de 67°00'04" e distância de 39,44 metros até encontrar com o ponto ST12
(Coordenadas U.T.M. Norte 7352129.0499 e Este 358665.9109). Deste segue-se com
azimute de 63°34'17" e distància de 75,23 metros até encontrar com o ponto ST13
(Coordenadas U.T.M. Norte 7352162.5374 e Este 358733.2867). Deste segue-se com
azimute de 55°06'57" e distância de 47,25 metros até encontrar com o ponto ST14
(Coordenadas U.T.M. Norte 7352195.4854 e Este 358780.5445). Deste segue-se com
azimute de 49°57'40" e distância de 30,23 metros até encontrar com o ponto ST15
(Coordenadas U.T.M. Norte 7352220.9930 e Este 358810.7774). Deste segue-se com
azimute de 60°22'09" e distância de 23,17 metros até encontrar com o ponto ST16
(Coordenadas U.T.M. Norte 7352234.2054 e Este 358833.9564). Deste segue-se com
azimute de 98°40'47" e distância de 25,13 metros até encontrar com o ponto ST17
(Coordenadas U.T.M. Norte 7352230.2012 e Este 358859.2874). Deste segue-se com
azimute de 142°17'04" e distância de 11,67 metros até encontrar com o ponto ST18
(Coordenadas U.T.M. Norte 7352215.0198 e Este 358870.9608), confrontando do ponto
ST02 ao ponto ST18 com o Rio Casqueiro. Deste segue-se com azimute de 161°11 12"
e distância de 17,32 metros até encontrar com o ponto ST19 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7352198.6249 e Este 358876.5463). Deste segue-se com azimute de 182O43'42"
e distância de 14,95 metros até encontrar com o ponto ST20 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7352183.6971 e Este 358875.6672). Deste segue-se com azimute de 221°28'38"
e distância de 18,32 metros até encontrar com o ponto ST21 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7352163.0444 e Este 358857.3460). Deste segue-se com azimute de 206°13'44"
e distância de 25,27 metros até encontrar com o ponto ST22 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7352140.3705 e Este 358846.1748). Deste segue-se com azimute de 227°58'34"
e distância de 67,88 metros até encontrar com o ponto ST23 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7352079.1989 e Este 358778.2935). Deste segue-se com azimute de 223°03'59"
e distância de 61,19 metros até encontrar com o ponto ST24 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7352013.7328 e Este 358717.1034). Deste segue-se com azimute de 232°11'45"
e distância de 31,38 metros até encontrar com o ponto ST25 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7351989.3834 e Este 358685.7169). Deste segue-se com azimute de 226°20'2l"
e distância de 99,37 metros até encontrar com o ponto ST26 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7351894.5473 e Este 358586.3412). Deste segue-se com azimute de 211°04'57"
e distância de 32,20 metros até encontrar com o ponto ST27 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7351841.1181 e Este 358554.1327). Deste segue-se com azimute de 235°14'34"
e distância de 21,01 metros até encontrar com o ponto ST28 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7351826.5370 e Este 358533.1197). Deste segue-se com azimute de 243°1l'31"
e distância de 70,18 metros até encontrar com o ponto ST29 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7351791.1823 e Este 358462.9353). Deste segue-se com azimute de 232°17'35"
e distância de 18,30 metros até encontrar com o ponto ST30 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7351777.0726 e Este 358444.7765 ). Deste segue-se com azimute de 213°1l'56"
e distância de 26,65 metros até encontrar com o ponto ST31 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7351736.2242 e Este 358418.0420). Deste segue-se com azimute de l95O57'25"
e distância de 45,61 metros até encontrar com o ponto ST32 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7351692.3632 e Este 358405.5006). Deste segue-se com azimute de 176°15'57"
e distância de 24,07 metros até encontrar com o ponto ST33 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7351668.3441 e Este 358407.0682). Deste segue-se com azimute de 161'48'24"
e distância de 59,29 metros até encontrar com o ponto ST34 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7351612.0155 e Este 358425.5809). Deste segue-se com azimute de 141°52'18"
e distância de 84,17 metros até encontrar com o ponto ST35 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7351545.8019 e Este 358477.5519). Deste segue-se com azimute de 134°05'08"
e distância de 110,69 metros até encontrar com o ponto ST36 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7351468.7878 e Este 358557.0645). Deste segue-se com azimute de 132°57'35"
e distância de 119,25 metros até encontrar com o ponto ST37 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7351387.5170 e Este 358644.3399), confrontando do ponto ST18 ao ponto ST37
com o Rio do Bugre. Deste segue-se com azimute de 232°50'22" e distância de 75,18
metros até encontrar com o ponto ST38 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351342.1044 e
Este 358584.4256), confrontando neste alinhamento com terrenos de marinha e
acrescidos de marinha. Deste segue-se com azimute de 320°55'51" e distância de
403,79 metros até encontrar com o ponto ST39 (Coordenadas U.T.M. Norte
7351655.6091 e Este 358329.9278). Deste segue-se com azimute de 26°09'32" e
distância de 172,53 metros até encontrar com o ponto ST40 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7351810.4721 e Este 358405.9920). Deste segue-se com azimute de 02°38'06" e
distância de 32,68 metros até encontrar com o ponto ST41 (Coordenadas U.T.M. Norte
7351843.1241 e Este 358407.4946). Deste segue-se com azimute de 337°40'57" e
distância de 48,24 metros até encontrar com o ponto ST42 (Coordenadas U.T.M. Norte
7351887.7540 e Este 358389.1746). Deste segue-se com azimute de 310°03'46" e
distância de 39,88 metros até encontrar com o ponto ST43 (Coordenadas U.T.M. Norte
7351913.4259 e Este 358358.6479). Deste segue-se com azimute de 286°05'27" e
distância de 41,75 metros até encontrar com o ponto ST44 (Coordenadas U.T.M. Norte
7351924.9983 e Este 358318.5302). Deste segue-se com azimute de 266°26'48" e
distância de 365,46 metros até encontrar com o ponto ST01, confrontando do ponto
ST38 ao ponto ST01 com área objeto da Matrícula N°128443 do Cartório de Registro
de Imóveis de São Vicente, encerrando com um área total de 131.832,57m².
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das
ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando
aproximadamente 1.250 (Mil duzentos e cinquenta) famílias, majoritariamente de baixa
renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP
dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e
à Prefeitura Municipal de São Vicente/SP.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 28, de 2 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 5 de junho de 2025, Seção 1, página 47, retifica-se:
ONDE SE LÊ:
"Art. 12. As cessões de direitos sobre a criação prescindem de manifestação
expressa e motivada."
LEIA-SE:
"Art. 12. As cessões de direitos sobre a criação exigem manifestação expressa
e motivada."
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 41, de 30 de juLho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de agosto de 2025, Seção 1, página 35, retifica-se:
ONDE SE LÊ:
"Art. 2º O ITI poderá celebrar contrato ou convênio, por prazo determinado,
com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa,
extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação,
inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses
projetos"
LEIA-SE:
"Art. 2º O ITI poderá celebrar contrato ou convênio, por prazo determinado,
com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa,
extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação,
inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos,
em cujo instrumento jurídico constarão as condições de ressarcimento das despesas
operacionais e administrativas da fundação, nos termos da Lei nº 8.958, de 1994; do
Decreto nº 7.423, de 2010; e do Decreto nº 9.283, de 2018; e, quando houver, dos
custos indiretos do ITI eventualmente ocorridos. "