PORTARIA SPU/MGI Nº 8.446, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.446, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo
I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o
disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e considerando a deliberação
favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 27
de junho de 2025 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que
integram o Processo nº 10154.019804/2025-49, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado
como marinha e acrescidos de marinha, com área de 364.787,67m², para fins de Regularização
Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado
Dique da Vila Gilda, localizado no Município de Santos, Estado do de São Paulo, conforme
Memorial Descritivo (SEI nº 49682260).
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a
implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização
Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 5.500 (Cinco mil e
quinhentas) famílias, majoritariamente de baixa renda, inseridas no território compreendido pela
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1, caracterizada por terreno de marinha com acrescido,
no Dique da Vila Gilda, localizado no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura
Municipal de Santos/SP.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI