PORTARIA SPU/MGI Nº 8.421, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.421, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e
considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da
ata de reunião realizada dia 15 de agosto de 2025, conforme Processo Administrativo SEI
nº 10154.170304/2021-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a
realizar os procedimentos para alienação onerosa, por meio de investidura, com dispensa
de licitação, do imóvel da União a seguir discriminado, nos termos do art. 23 da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998; art. 76, I, alínea "d" c/c § 5º, inciso I da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, e nas demais normas aplicáveis:
. .UF .Município .Logradouro .Transcrição .Cartório .Descrição .Área
. .SP .Santos .Rua Professor João de
Lima Roland, nº 186,
localizado aos fundos do
imóvel da Rua Professor
José Olivar, 149
. 61.617 .2º Oficio do
Registro de
Imóveis
.Terreno .19,00
m²
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI