PORTARIA SEORI-MD Nº 4.492, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA SEORI-MD Nº 4.492, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre atribuições e procedimentos dos órgãos e unidades do Ministério da Defesa, voltados ao
acompanhamento da execução física e financeira das ações orçamentárias.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, inciso IV, da Lei nº 10.180, de 6 de
fevereiro de 2001, o art. 37, incisos VIII e XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto nos art. 4º e 5º da Portaria SOF/MPO nº 173, de 24 de junho de
2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60541.000017/2025-38, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre atribuições e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e unidades do Ministério da Defesa para o registro das informações relativas à execução
física e financeira das ações e dos planos orçamentários no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).
Art. 2º As informações referentes à execução física e financeira das ações orçamentárias mencionadas no art. 1º deverão ser registradas no Módulo de Acompanhamento Orçamentário
do SIOP, em conformidade com as diretrizes da Portaria SOF/MPO nº 173, de 24 de junho de 2025; as orientações complementares constantes dos manuais e guias da Secretaria de Orçamento
Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento; e os procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento e Organização Institucional do Ministério da Defesa.
Parágrafo único. A execução físico-financeira das despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados que forem efetivamente liquidados, também serão objeto de acompanhamento
e registro no SIOP.
Art. 3º O registro no SIOP das informações referentes à execução impositiva das despesas discricionárias será realizado na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento
Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 4º São responsáveis pelo registro no SIOP das informações sobre a execução física e financeira das ações e dos planos orçamentários, os órgãos, unidades e agentes discriminados no
Anexo I desta Portaria.
§ 1º O registro no localizador, das informações referentes às ações orçamentárias compostas por planos orçamentários, pertencentes a mais de um órgão ou unidade, ficará a cargo
daquele que possuir o maior valor de dotação orçamentária.
§ 2º O registro das informações no localizador da Ação 2000 - Administração da Unidade - da Unidade Orçamentária 52.101, voltadas ao custeio das despesas da Administração Central
do Ministério da Defesa, ficará a cargo do Departamento de Administração Interna (Deadi), com base nas informações prestadas pelas unidades executoras dos planos orçamentários vinculados a
essa ação.
Art. 5º A coordenação das atividades relacionadas ao acompanhamento das ações orçamentárias, a análise e a validação dos registros de que trata o art. 2º caberá ao Departamento de
Planejamento, Orçamento e Finanças (Deorf), da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional (Seori), do Ministério da Defesa.
Art. 6º Cabe ao Diretor do Deorf adotar as providências para a atualização do rol de responsáveis constante do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Os órgãos e unidades do Ministério da Defesa deverão informar ao Deorf os responsáveis pelo registro das informações sobre a execução física e financeira de ações e
planos orçamentários, no SIOP, na forma e no prazo estabelecidos por aquele Departamento.
Art. 7º Fica revogada a Portaria SEORI/MD-SG nº 3.826, de 25 de agosto de 2025.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR