PORTARIA SAES/MS Nº 3.321, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.321, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Otília
Correia Saraiva, com sede em Barbalha (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Otília Correia Saraiva, CNPJ nº
41.343.187/0001-03, com sede em Barbalha (CE), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, nos termos da
Parecer Técnico nº 460/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.145462/2024-61.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 27 de julho de
2025 a 26 de julho de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES