PORTARIA SAES/MS Nº 3.317, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.317, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Cancela o CEBAS do Hospital São Vicente de Paulo de
Piracanjuba, com sede em Piracanjuba (GO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) do Hospital São Vicente de Paulo de Piracanjuba, CNPJ nº 01.404.201/0001-
17, com sede em Piracanjuba (GO), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 733, de 11
de agosto de 2020, combinado com a Portaria SAES/MS nº 873, de 17 de outubro de 2023,
processo nº 25000.069665/2020-11, para o período de 08 de junho de 2020 a 31 de
dezembro de 2024, nos termos da Parecer Técnico nº 795/2025-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.115779/2024-73.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de
requisito obrigatório à certificação, a data de 10 de janeiro de 2021, na forma do Parecer
nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES