PORTARIA SAES/MS Nº 3.315, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.315, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Cancela o CEBAS da Associação Beneficente de
Corumbá, com sede em Corumbá (MS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489,
de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) da Associação Beneficente de Corumbá, CNPJ nº 03.381.498/0001-78, com sede em
Corumbá(MS),concedidopormeiodaPortariaSAES/MSnº1.877,de07dedezembrode2017,
processo nº 25000.416512/2017-71, para o período de 08 de dezembro de 2017 a 07 de
dezembro de 2020, nos termos da Parecer Técnico nº 868/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.089291/2021-31.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de
requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de abril de 2018, na forma do Parecer nº
00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES