PORTARIA SAES/MS Nº 3.223, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.223, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Inclui o procedimento Exame Molecular de
Detecção de HPV na Tabela de Procedimento,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 4 de junho de 2025;
Considerando a Portaria SECTICS/MS nº 3, de 7 de março de 2024, que
tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,
os testes moleculares para detecção de HPV oncogênico, por técnica de amplificação
de ácido nucléico baseada em PCR, com genotipagem parcial ou estendida, validados
analítica e clinicamente segundo critérios internacionais para o rastreamento do câncer
de colo de útero em população de risco padrão e conforme as Diretrizes do Ministério
da Saúde; e
Considerando a avaliação técnica da Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde, constante do NUP/SEI nº 25000.139467/2025-36, resolve:
Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), o procedimento
conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O procedimento de que trata o "caput" será financiado de
forma solidária pelos níveis de gestão do Sistema, sendo de responsabilidade do
Ministério da Saúde a oferta do teste, mediante a sua aquisição centralizada e
distribuição.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão dos Sistemas de Informação
em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle - CGSI/DRAC/SAES/MS
a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, do SUS - SIGTAP, o Repositório de
Terminologia em Saúde - RTS e o Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS,
conforme disposições desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial a partir da competência posterior
à sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES