PORTARIA PREVIC Nº 913, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 913, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004373/2025-62, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Associação dos Oficiais da
Polícia Militar do Distrito Federal, CNPJ nº 07.610.332/0001-37, na condição de instituidora
do Plano de Benefícios Previdenciários ANABBPREV, CNPB nº 2008.0038-92, e a ANABBPREV
- Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 10.520.114/0001-16, na condição de entidade
fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA