PORTARIA MPA Nº 550, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 550, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo VII da Portaria nº 412, de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e
Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os procedimentos
complementares para a cessão de uso de espaços físicos em águas da União para fins de
aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e na Portaria nº 412, de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve:
Art. 1º O Anexo VII da Portaria nº 412, de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passa a vigorar na
forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA