PORTARIA MPA Nº 543, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 543, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Cancela, a pedido, a Licença de Armador de Pesca
em nome de GENNARO PERCIAVALLE, inscrito no
Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº
SC-A0000415-8.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e em vista o disposto na Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de
31 de março de 2015, e na Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, resolve:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Licença de Armador de Pesca em nome de
GENNARO PERCIAVALLE concedida por meio do Certificado de Licença de Armador de
Pesca nº SP-A0000415-8, com fundamento no art. 34, inciso I, da Instrução Normativa nº
3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República.
Parágrafo único. O armador de pesca será cientificado da efetivação da sanção
administrativa por meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento,
conforme previsto na Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca, da Presidência da República.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA