PORTARIA MGI Nº 8.715, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 8.715, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no
orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes
e de programações de interesse nacional ou regional a
quesereferemosCapítulosIIeIIIdaLeiComplementar
nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas
ações sob a gestão do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e entidades vinculadas.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e
o art. 32 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-
PR nº 2, de 23 de abril de 2025, e conforme consta no processo 18339.000629/2025-60,
resolve:
Objeto
Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de
comissão permanente (RP 8), no exercício de 2026, sob gestão do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos
estabelecidos nesta Portaria.
Das programações objetos de emendas de bancada estadual
Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada
estadual são aqueles que:
I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de
Projetos de Investimento - Obrasgov, nos termos do disposto no art. 165, § 15, Constituição
Federal;
II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no art. 2º, § 3º, da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
III - estejam listadas no Anexo, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder
Executivo federal.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades,
ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento,
cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto, nos termos do disposto no
art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Art. 3º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada
estadual são aquelas que:
I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no art. 2º, § 3º, da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
II - estejam listadas no Anexo, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder
Executivo federal.
Art. 4º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação
representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente
federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde
que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da
bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com
execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade.
Art. 5º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o
seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte independente ser
inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda, nos termos do disposto no art. 2º, § 4º, da
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Das programações objetos de emendas de comissão
Art. 6º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações de
interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica; ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional são aqueles
que estejam listadas no Anexo, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo
federal.
Art. 7º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender às
seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto no art. 8º, parágrafo único;
II - estar alinhadas com um dos objetivos específicos do programa do Plano
Plurianual - PPA ao qual estejam vinculadas;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais previstos
na Constituição;
IV - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma
descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal; e
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com
execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade.
Das orientações para a execução das emendas parlamentares
Art. 8º A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública ou
que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados
pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelos entes
beneficiários na Plataforma TransfereGov, nas quais deve constar o sítio eletrônico aberto ao
acesso público que informe o calendário, regras, público participante e as prioridades definidas
pelo processo participativo.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK