PORTARIA ICMBIO Nº 4.108, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 4.108, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Renova a portaria e modifica a composição do
Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental
Carste de Lagoa Santa no Estado de Minas Gerais
(Processo nº 02070.001857/2011-18).
O GERENTE REGIONAL - 04 - SUDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria GM/MMA nº 901, de 21
de setembro de 2023, da Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de
2023, Edição nº163, Seção 2, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Decreto nº
10.234, de 11 de fevereiro de 2020.
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no
4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído
pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a
gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das
unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das
comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto nº 98.881, de 25 de janeiro de 1990, que criou a APA
Carste de Lagoa Santa;
Considerando a Portaria IBAMA nº 002, de 07 de janeiro de 2005, que criou o
Conselho Consultivo da APA Carste de Lagoa Santa;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que
disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02070.001857/2011-18. resolve:
Art. 1º O Conselho Consultivo da APA Carste de Lagoa Santa é composto por
setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades
regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS
a) Poder público municipal
b) Poder público estadual e empresas concessionárias de serviços
c) Poder público federal
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO
a) Representações de moradores ou populações rurais
b) Representações do turismo, hotelaria, serviços, comércio, indústria e
mineração
c) Representações de produtores rurais
III - ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ENTIDADES E COLEGIADOS
a) Organizações não-governamentais e entidades classistas com atuação em temas
ambientais
b) Comitês e subcomitês de bacias hidrográficas
IV - INSTITUIÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS E EDUCACIONAIS
a) Públicas e privadas
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados pelo Instituto Chico Mendes.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da APA
Carste de Lagoa Santa à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise
e seguimento dos trâmites para homologação.
Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional da APA Carste de Lagoa Santa que indicará seu suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova portaria.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da
APA Carste de Lagoa Santa são previstas no seu regimento interno.
Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser
enviados à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
27205.856392/1996 - PORTARIA SNGM/MME Nº 726 - Centaurus Níquel Ltda - Minério de Níquel - São Félix do Xingu - Pará - 2.963,76 hectares.
48402.820951/2010 - PORTARIA SNGM/MME Nº 727 - Águas da Rocha Indústria de Águas Ltda. - Água Mineral - Ibiúna - São Paulo - 6,90 hectares.
48403.831848/2016 - PORTARIA SNGM/MME Nº 728 - Soloc Locações & Construções Ltda - Quartzo - Josenópolis - Minas Gerais - 314,64 hectares.
48403.831849/2016 - PORTARIA SNGM/MME Nº 729 - Soloc Locações & Construções Ltda - Quartzo - Josenópolis - Minas Gerais - 123,64 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025, constante no Processo nº 48500.022271/2025-78, publicada no DOU nº 177, de 17 de setembro de 2025, seção
1, página 89, foram alterados os Anexos I e II. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
No Anexo I, onde se lê:
. .Processo .Empreendimento .Titular .CEG .Contrato de
Concessão
.Extensão do
Prazo oriundo da
REH 3.439/2025
(dias)
.Extensão do
Prazo oriundo
da Portaria
Normativa MME
nº 112/2025
(dias)
.Nova vigência
.
Contrato de
.
48100.
901560/1997
-68
Pinhal MOHINI EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPACOES
LTDA.
PCH.PH.SP.027228- 0.01 Concessão nº
004/2011
de
2 - 22/11/2027
. . . . . .30/09/2011 . . .
Leia-se:
. .Processo .Empreendimento .Titular .CEG .Contrato de
Concessão
.Extensão do
Prazo oriundo da
REH 3.439/2025
(dias)
.Extensão do
Prazo oriundo
da Portaria
Normativa MME
nº 112/2025
(dias)
.Nova vigência
.
Contrato de
.
48100.
901560/1997
-68
Pinhal MOHINI EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPACOES
LTDA.
PCH.PH.SP.027228- 0.01 Concessão nº
004/2011
de
2 - 22/11/2027
. . . . . .30/09/2011 . . .
No Anexo II, onde se lê:
. .Processo .Empreendimento .Titular .CEG .Ato de Outorga .Extensão do
Prazo oriundo da
REH 3.439/2025
(dias)
.Extensão do
Prazo oriundo
da Portaria
Normativa MME
nº 112/2025
(dias)
.Nova vigência
.
MATA Resolução
.
48500.008720/2000-
28
Mata Velha
VELHA
ENERGETICA
PCH.PH.MG.028607-
9.01
Autorizativa
nº 262 de
1 - 18/05/2032
. . . .LTDA . .16/05/2002 . . .
Leia-se:
. .Processo .Empreendimento .Titular .CEG .Ato de Outorga .Extensão do
Prazo oriundo da
REH 3.439/2025
(dias)
.Extensão do
Prazo oriundo
da Portaria
Normativa MME
nº 112/2025
(dias)
.Nova vigência
.
MATA Resolução
.
48500.008720/2000-
28
Mata Velha
VELHA
ENERGETICA
PCH.PH.MG.028607-
9.01
Autorizativa
nº 262 de
1 - 01/10/2032
. . . .LTDA . .16/05/2002 . . .