PORTARIA Nº 68/CPRN, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 68/CPRN, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Credenciamento de Estabelecimento para Aluguel de
Moto Aquática, exclusivamente para "passeios
guiados".
O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que
lhes foram conferidas pela alínea i, do inciso I, do art. 4º da Lei nº 9537, de 11 de dezembro de
1997, que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional
(LESTA), combinada com o Capítulo 5 das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações
do tipo Moto Aquática e para Motonautas - NORMAM-212/DPC, resolve:
Art.1º Credenciar a empresa REAL ADVENTURE LTDA, CNPJ: 15.449.348/0001-38,
situadaàAvenidaDeputadoMárcioMarinho,7567,PirangidoNorte-Parnamirim/RN,CEP:59.161-
250, para atuar como Estabelecimento de Aluguel de Moto Aquática (EAMA), EXCLUSIVAMENTE
NA MODALIDADE DE "PASSEIOS GUIADOS", conforme as seguintes disposições:
§ 1º As derrotas aprovadas para o passeio guiado estão discriminadas no anexo
desta Portaria.
§ 2º Quantidade de Motos Aquáticas (MA) autorizadas: Serão utilizadas no máximo
duas Motos Aquáticas alugadas por passeio e uma para apoio conduzida por instrutor/guia.
§3ºDadosdaMarina/LocaldePartida/Chegada:MarinaLitoralSul:RuaPirangidoSul,
n° 13, Pirangi do Sul, Nísia Floresta/RN, CEP: 59164-000, LAT 5°59'02.4"S LONG 35°07'18.8"W;
§ 4º Dados dos Guias/Instrutores Credenciados/Embarcações:
Nome CHA
THIAGO HENRIQUE DO NASCIMENTO FREIRE 181A2025000997
JOSÉ MARIA FALCÃO 181A2025002701
§ 5º Dados das Embarcações a serem alugadas:
Nome Inscrição n°
MAKTUB II 181M2014000741
LM GADELHA 221M20200001093
DOUBLES 201M20125000377
§ 6º Dados da Embarcação de apoio:
Nome Inscrição n°
ALDINA 2210152771
Parágrafo único. O presente credenciamento não autoriza o EAMA realizar o
passeio guiado para locatários não habilitados e Motonauta/Motonauta-Especial (MTA/MTA-E)
de forma não assistida por guia/instrutor.
Art. 2º O credenciamento concedido se refere, exclusivamente, a competência
da Autoridade Marítima Brasileira, no que concerne a segurança da navegação e a
salvaguarda da vida humana no mar e nas águas interiores, não eximindo o EAMA das
obrigações perante os demais órgãos responsáveis pelo controle da atividade em questão.
Art. 3º O EAMA, credenciado no Art. 1º desta Portaria, deverá cumprir os
procedimentos preconizados nos itens 3.5.2, 5.3 e 5.4 da NORMAM-212/DPC. Os documentos
necessários para emissão da CHA-MTA-E deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico
[email protected].
Art. 4º O plano de navegação do passeio guiado, constando os dados da
embarcação cadastrada por ocasião do credenciamento na Capitania dos Portos do Rio
Grande do Norte (nome e nº inscrição), nome do Guia/Instrutor, Comandante e Quantidade
de Motonauta identificação dos demais integrantes do passeio guiado, deverá ser lançado
no aplicativo NAVSEG, disponível gratuitamente nas plataformas Android e iOS.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CF DOUGLAS DA SILVA KOMATSU