PORTARIA Nº 677, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 677, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de
2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº
278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho
de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de
2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18
de dezembro de 2019, e no Edital nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º REVOGAR O RESULTADO DE APROVAÇÃO SUB JUDICE de GIOVANNA
VERRI CORNICELLI (CPF XXX.272.419-XX), código de inscrição nº 241120211067058,
conforme Portaria nº 515, de 6 de dezembro 2024, publicada no DOU nº 236, Seção
1, página 82, de 09/12/2024, acerca da relação de aprovados na condição "SUB
JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação
de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira -
Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital nº 60, de 23 de maio de 2024, em
decorrência da Decisão proferida em sede de recurso de Agravo de Instrumento, nos
autos do Mandado de Segurança nº 5001524-46.2023.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de
Ponta Porã.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO