PORTARIA Nº 58, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 08/10/2025

PORTARIA Nº 58, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 64/2025/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.065794/2024-81, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida à Associação de Pais e Amigos de
Surdos de Campinas - APASCAMP, inscrita no CNPJ sob o nº 54.671.557/0001-83,
situada em Campinas/SP, por meio do Processo de Certificação nº
235874.0018105/2020, para o período de 20/08/2020 a 06/11/2023, com o
cancelamento do período de 07/11/2023 a 31/12/2024, face à decisão de procedência
da Supervisão.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação,
para que a entidade apresente Recurso contra a decisão de modulação, podendo
solicitar acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico
[email protected].
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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