PORTARIA Nº 5.661, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.661, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.009468/2024-76, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ISMAEL FEDERICO ALBORNOZ, de
nacionalidade argentina, filho de Elvira Beatriz Albornoz Lezano, nascido em Nogoya, na
República Argentina, em 30 de outubro de 1966, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze)
anos, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX