PORTARIA Nº 5.658, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.658, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.039956/2021-57, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHUKWUMA OGWUMIKE, de nacionalidade
nigeriana, filho de John Ogwumike e de Nojo Ogwumike ou Nigoe Ogwumike ou Lucy
Ogwumike, nascido na República Federal da Nigéria, em 31 de maio de 1973, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 11 (onze) anos e 8 (oito) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX