PORTARIA Nº 5.657, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.657, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.044072/2022-03, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria nº 3589, de 11 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 12 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de DORTEA MAGANO NEKWAYA, de nacionalidade namibiana, filha de Martin Nambala
Nekwaya e de Rakkel Albertu, nascida na República da Namíbia, em 31 de julho de 1992,
tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do
Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX