PORTARIA Nº 163/CFAOC, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 163/CFAOC, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera as Normas e Procedimentos da Capitania
Fluvial da Amazônia Ocidental - NPCF/CFAOC.
O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, do Comandante da Marinha, de 21 de
fevereiro de 2022, e de acordo com o contido na Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997
(LESTA), que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição
Nacional, resolve:
Art. 1º Aprovar a 3º Modificação das Normas e Procedimentos da Capitania
Fluvial da Amazônia Ocidental - NPCF/CFAOC, aprovada pela Portaria nº 15/CFAOC, de 26 de
janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de fevereiro de 2018.
Art. 2º As alterações, acréscimos, substituições e cancelamentos destas Normas
serão efetuados, quando necessário, por meio de Folhas de Distribuição de Modificações
(FDM), emitidas e validadas por Atos Normativos específicos desta Capitania, ratificados pelo
Comandante do 9º Distrito Naval, após serem submetidos à Diretoria de Portos e Costas.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 117, de 21 de julho de 2025
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES