LEI Nº 15.234, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 15.234, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Cria causa de aumento de pena para o crime de
vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda
que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou
a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa,
outros produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica, no caso de a criança
ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para criar causa de aumento de pena para o crime de vender,
fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a
criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos
componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o
adolescente utilizar ou consumir o produto.
Art. 2º O art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 243. ..............................................................................................................
.........................................................................................................................................
Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a
criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski