INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/MEMP Nº 3, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO I
ATA DE CONSTITUIÇÃO E ESTATUTO SOCIAL
INSTRUMENTOS PADRONIZADOS
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA
COOPERATIVA ..........................................
Aos xx dias do mês de xxxx de xxxxxxx, às xxxx horas, reuniram-se no endereço
(rua, número, bairro, cidade e CEP) - se realizada de forma digital ou semipresencial, deve
ser considerada como realizada no endereço da sede da cooperativa, devendo constar da
ata a menção da realização de forma semipresencial ou digital - com o propósito de
constituírem uma sociedade cooperativa nos termos da Lei n. 5.764/1971, as seguintes
pessoas:
1. Senhor(a) (nome, nacionalidade, idade, estado civil (se união estável, informar
o estado civil), documento de identidade (seu número e órgão expedidor), nº do CPF,
profissão, domicílio e residência, que subscreve XXX quotas partes, na forma___________ e
no prazo _______________ .
2. (...)
3. (...)
(listar o nome dos cooperados fundadores)
Foi aclamado/escolhido pela Assembleia para compor a mesa e coordenar os
trabalhos o Senhor (nome completo), que nomeou a mim, (nome completo), para
secretariar os trabalhos e elaborar a presente ata, tendo ainda participado da mesa os
Senhores (se for o caso - incluir os nomes completos).
O presidente solicitou que fosse apresentado, explicado e debatido o Projeto de
Estatuto da sociedade, anteriormente elaborado, o que foi feito artigo por artigo. Após os
debates, ficou definido o teor do Estatuto Social da Cooperativa, em anexo à presente Ata,
que faz parte integrante dela, sendo o mesmo aprovado por (xxxxx) votos dos cooperados
fundadores, cujos nomes estão devidamente consignados nesta ata e respectivas rubricas
apostas em todas as folhas.
A seguir, foram eleitos, para um mandato de ....... (observação: não superior a 4
anos) anos, os seguintes componentes dos Conselhos, conforme dispõe o Estatuto recém
aprovado:
1. Membros do Órgão da Administração (nominar o órgão - Conselho de
Administração ou Diretoria): inserir cargo e qualificação completa dos eleitos (nome
completo, nacionalidade, estado civil (se união estável, informar o estado civil), profissão e
domicílio e residência).
2. Conselho Fiscal:
Efetivos: Sr. (listar o nome de 3 - nome completo, nacionalidade, estado civil (se
união estável, informar o estado civil), profissão e domicílio e residência);
Suplentes: (listar o nome de 3 - nome completo, nacionalidade, estado civil,
profissão e domicílio e residência).
Todos os eleitos já devidamente qualificados nesta ata foram empossados e
declaram, sob as penas da lei e para os devidos fins, que não estão impedidos de exercerem
a administração da cooperativa, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou
por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a
propriedade de acordo com o art. 51 da Lei 5,764, 1971 e art. 1.011, §1º do Código Civil
Brasileiro, bem como não são parentes entre si até segundo grau, em linha reta ou
colateral.
Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente deu por encerrados os
trabalhos e eu, na qualidade de Secretário, lavrei a presente Ata que, Iida e achada
conforme, assinada por todos os cooperados fundadores, como prova de livre vontade de
cada um de organizar a cooperativa ora constituída.
(local e data).
(Assinaturas do Presidente e Secretário da Assembleia)
As assinaturas dos cooperados fundadores, respectivas declarações de
desimpedimento e visto de advogado seguem ao final do Estatuto Social ora aprovado.
ANEXO À ATA DE CONSTITUIÇÃO
ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA .....................
(aprovado em Assembleia Geral de Constituição realizada em ___ de _______ de
_____)
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E
EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 1° A Cooperativa (denominação social completa), constituída no dia ___ de
__________ de ____, rege-se pelas disposições legais, pelos princípios e valores do
cooperativismo, pelas diretrizes da autogestão e por este Estatuto, tendo:
I - sede administrativa em (cidade/UF), à (endereço completo), e foro jurídico na
respectiva Comarca;
II - área de ação, para fins de admissão de cooperados, abrangendo
_______________ (municípios/estados ou todo o território nacional);
III - prazo de duração indeterminado (ou indicar prazo, se determinado) e
exercício social de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
DO OBJETO SOCIAL
Art. 2° A Cooperativa, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus
cooperados, caracteriza-se pela prestação direta de serviços aos cooperados e tem por
objeto social (DESCREVER OBJETO ESPECIFICANDO TODAS AS ATIVIDADES).
Parágrafo único. Em todos os aspectos das atividades executadas pela
Cooperativa devem ser rigorosamente observados os princípios da neutralidade política e
da não discriminação religiosa, racial, social ou de gênero.
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DO BALANÇO GERAL
Art. 3° A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do
balanço geral ocorrerão no dia ___ de __________ de cada ano.
DO CAPITAL SOCIAL
Art. 4° O capital da Cooperativa, representado por quotas-parte, não terá limite
máximo e variará conforme o número de quotas subscritas, não podendo ser inferior a R$
________ (por extenso), podendo ser integralizado com bens previamente avaliados e
homologados em Assembleia Geral ou por retenção de valores do movimento financeiro de
cada cooperado.
§ 1° O capital é subdividido em quotas-parte, no valor de R$ ________ (por
extenso) cada uma.
§ 2° A quota-parte é indivisível, intransferível a não cooperados, não podendo
ser negociada nem dada em garantia; sua subscrição, integralização, transferência ou
restituição será sempre escriturada no Livro de Matrícula.
§ 3° O cooperado deve integralizar as quotas-parte à vista ou em parcelas
periódicas, conforme regras fixadas pelo órgão de administração.
§ 4° Nos ajustes periódicos de contas com os cooperados, a Cooperativa pode
incluir parcelas destinadas à integralização de quotas-parte do capital.
§ 5° É vedada a distribuição de qualquer espécie de benefício às quotas-parte do
capital ou o estabelecimento de vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de
cooperados ou terceiros.
§ 6° A Cooperativa poderá distribuir juros de até 12% a.a. sobre o capital
integralizado, se houver sobras, mediante deliberação da Assembleia Geral.
§ 7° O capital social será calculado pela multiplicação do valor unitário da quota-
parte pelo mínimo de quotas a subscrever por cooperado e pelo mínimo de cooperados.
Art. 5° Por ocasião da admissão, cada cooperado subscreverá no mínimo ___
(por extenso) quotas-partes, não podendo exceder 1/3 (um terço) do total subscrito.
CAPÍTULO I - Do Ingresso
Art. 6° Podem ser cooperados todas as pessoas físicas que desejarem utilizar os
serviços da Cooperativa, que adiram aos propósitos sociais, preencham as condições deste
Estatuto, salvo impossibilidade técnica de prestação e sem conflito com os interesses e
objetivos sociais.
Art. 7° A admissão será feita mediante aprovação do órgão de administração
(Conselho de Administração ou Diretoria), com base em critérios relacionados aos objetivos
da Cooperativa, subscrição das quotas e apresentação da documentação, mediante
assinatura no Livro de Matrícula.
§ 1° Cumprido o caput, o cooperado adquire direitos e assume deveres
decorrentes da lei, deste Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral.
§ 2° No falecimento do cooperado, os herdeiros têm direito ao resgate do
capital integralizado e demais créditos (direito de ingresso dependerá das regras gerais de
admissão).
Art. 8° O número de cooperados é ilimitado quanto ao máximo, não podendo
ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.
CAPÍTULO II - Dos Direitos e Deveres
Seção I - Direitos
Art. 9° São direitos dos cooperados:
I - participar das Assembleias Gerais;
II - votar e ser votado para os cargos dos órgãos de administração e
fiscalização;
III - receber devolução do capital integralizado, juros e sobras, nos termos da lei
e deste Estatuto;
IV - participar das atividades que constituam o objeto social;
V - propor medidas de interesse da Cooperativa;
VI - examinar, mediante pedido formal, informações e documentos relativos às
atividades, negócios e administração;
VII - demitir-se quando convier, observado este Estatuto.
Seção II - Deveres
Art. 10. São deveres dos cooperados:
I - satisfazer, pontualmente, os compromissos com a Cooperativa;
II - realizar com a Cooperativa as operações que constituam sua finalidade;
III - integralizar as quotas subscritas;
IV - cobrir perdas do exercício, proporcionalmente às operações, se o Fundo de
Reserva não for suficiente;
V - arcar, na proporção da fruição de serviços, com despesas, taxas e
encargos;
VI - manter seus dados cadastrais atualizados;
VII - participar das Assembleias Gerais;
VIII - cumprir a lei, este Estatuto, deliberações das Assembleias Gerais e atos
normativos internos;
IX - zelar pelos interesses morais, éticos, sociais e materiais da Cooperativa;
X - prestar esclarecimentos, quando solicitado;
XI - comunicar, inclusive anonimamente, indícios de ilicitudes relacionados à
Cooperativa.
§ 1° O cooperado responde pelos compromissos da Cooperativa limitado ao
capital subscrito e ao montante de perdas que lhe couber.
§ 2° A responsabilidade perante terceiros perdura até a aprovação das contas do
exercício do desligamento e só pode ser invocada após exigida judicialmente da
Cooperativa.
CAPÍTULO III - Das Hipóteses de Desligamento
Seção I - Demissão
Art. 11. A demissão dar-se-á a pedido, por termo no Livro de Matrícula, o órgão
de administração será comunicado na primeira reunião subsequente, a data é a do
protocolo. O demissionário tem direito à devolução do valor atualizado de sua quota-parte,
descontadas eventuais perdas/prejuízos.
Seção II - Eliminação
Art. 12. A eliminação, formalizada por termo no Livro de Matrícula, aplica-se por
infração legal/estatutária ou, entre outros casos:
I - atividade prejudicial à Cooperativa;
II - atos desabonadores nos termos de regulamento interno;
III - inadimplemento de compromisso perante a Cooperativa ou garantia
prestada;
IV - divulgação de falsas irregularidades/violação de sigilo;
V - deixar de realizar operações que constituem o objeto social;
VI - deixar de integralizar o capital no prazo ajustado.
Art. 13. A eliminação será decidida e registrada em ata do órgão de
administração, o cooperado será notificado em até 30 (trinta) dias, podendo recorrer (efeito
suspensivo) no prazo de (inserir) à primeira Assembleia Geral subsequente, mantendo o
direito à devolução da quota-parte, com possibilidade de retenção/compensação por
prejuízos.
Seção III - Exclusão
Art. 14. A exclusão será feita nos casos de:
I - dissolução da pessoa jurídica;
II - morte da pessoa física;
III - incapacidade civil não suprida;
IV - deixar de atender requisitos estatutários de ingresso/permanência.
Parágrafo único. Formaliza-se por termo no Livro de Matrícula, sendo que a
hipótese do inciso IV depende de decisão do órgão de administração, observadas as regras
de eliminação.
Art. 15. Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o cooperado só
terá direito à restituição do capital integralizado, das sobras e de outros créditos que lhe
tiverem sido registrados.
§ 1° A restituição somente poderá ser exigida após a Assembleia Geral aprovar
o balanço do exercício do desligamento.
§ 2° O órgão de administração poderá determinar a restituição em parcelas, a
partir do exercício seguinte, no mesmo prazo e condições da integralização.
§ 3° Os atos de desligamento acarretam o vencimento e pronta exigibilidade das
dívidas do associado com a Cooperativa, cabendo ao órgão de administração deliberar
sobre a liquidação.
§ 4° Se o volume de restituições ameaçar a estabilidade econômico-financeira, a
Cooperativa poderá pagá-las segundo critérios que resguardem a continuidade.
CAPÍTULO IV - Da Realização das Assembleias
Seção I - Assembleia Geral: definição e funcionamento
Art. 16. A Assembleia Geral é o órgão supremo, dentro dos limites da lei e deste
Estatuto, sendo que suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou
discordantes.
Art. 17. As assembleias podem ser:
I - presenciais;
II - semipresenciais (participação presencial e a distância);
III - digitais (somente a distância, sem local físico).
Art. 18. A Assembleia Geral será convocada e dirigida pelo Presidente, após
deliberação do Conselho de Administração, também poderá ser convocada pelo Conselho
Fiscal (motivos graves/urgentes) ou por 1/5 dos cooperados em pleno gozo de direitos.
Art. 19 As Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10
dias, com horários definidos para 1ª, 2ª e 3ª convocações, com intervalo mínimo de 1 hora.
Art. 20 Os editais conterão:
I - denominação e CNPJ;
II - dia/hora/local/forma;
III - sequência das convocações;
IV - ordem do dia (reforma estatutária indicada claramente);
V - número de cooperados na data da expedição;
VI - data e assinatura. Afixação em locais visíveis;
VII - publicação em jornal (incluídos digitais) e circulares;
VIII - se convocada por cooperados, o edital será assinado por, no mínimo, 1/5.
Art. 21 Compete às Assembleias Gerais (ordinárias ou extraordinárias) destituir
membros dos órgãos de administração (ou Diretoria) e do Conselho Fiscal, em caso de
vacância que comprometa a regularidade, podendo designar substitutos até eleição em até
30 (trinta) dias.
Art. 22 Quórum de instalação da Assembleia Geral:
I - 2/3 (primeira convocação);
II - metade + 1 (segunda convocação);
III - mínimo de 10 (terceira convocação).
§ 1° Para efeito de verificação do quórum de que trata este artigo, o número de
cooperados presentes, em cada chamada, será contado por suas assinaturas, seguidas do
respectivo número de matrícula, apostas no Livro de Presença.
§ 2° Constatada a existência de quórum no horário estabelecido no edital de
convocação, o Presidente instalará a Assembleia, registrando os dados da convocação e o
quórum respectivo na ata.
§ 3° Não havendo quórum para instalação da Assembleia Geral, será feita nova
convocação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 23. Os trabalhos serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado por Secretário ad
hoc; quando a Assembleia Geral não for convocada pelo Presidente, os trabalhos serão
dirigidos por cooperado escolhido e secretariados por outro.
Art. 24. A Assembleia Geral só delibera sobre assuntos do edital.
Art. 25. O que ocorrer constará em ata circunstanciada, aprovada e assinada ao
final dos trabalhos.
Art. 26. Deliberações por maioria dos presentes, um voto por cooperado;
votação, em regra, a descoberto (Assembleia Geral pode optar por voto secreto); vedada
representação por mandatário. Prazo de 4 anos para anular deliberações viciadas, contado
da data da Assembleia Geral.
Art. 27. Em Assembleias Gerais que discutam contas/balanços (inclusive balanço
social), após a leitura do relatório e pareceres, um cooperado indicado coordenará debates
e votação; Presidente e demais dirigentes deixam a mesa, permanecendo à disposição.
(Secretário ad hoc escolhido pelo coordenador.)
Seção II - Assembleia Geral Ordinária
Art. 28. A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á uma vez por ano, nos 3
primeiros meses após o término do exercício social, para deliberar sobre:
I - prestação de contas (Relatório de Gestão; Balanço Patrimonial;
Demonstrativo de sobras/perdas com parecer do CF);
II - destinação das sobras ou rateio das perdas (com parcelas para fundos
obrigatórios);
III - fixação de honorários, gratificações e cédula de presença (quando
previsto);
IV - demais assuntos de interesse social, excluídos os de competência exclusiva
da Assembleia Geral Extraordinária;
V - eleição e posse dos membros do órgão de administração e do CF, quando for
o caso.
§ 1° Membros dos órgãos de administração e fiscalização não votam nas
matérias de prestação de contas e correlatas.
§ 2° A aprovação de relatório, balanço e contas não desonera por erro, dolo,
fraude, simulação ou infração legal/estatutária.
Seção III - Assembleia Geral Extraordinária
Art. 29. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário,
para qualquer assunto do interesse social constante do edital.
Art. 30. Compete exclusivamente à Assembleia Geral Extraordinária:
I - reforma do Estatuto (matéria descrita clara e precisamente no edital);
II - fusão, incorporação ou desmembramento;
III - mudança de objeto da sociedade;
IV - dissolução voluntária e nomeação de liquidantes;
V - contas do liquidante.
Parágrafo único. Deliberações exigem 2/3 dos presentes.
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO
Art. 31. A Cooperativa poderá definir, em Regimento Interno (proposto pelo
órgão de administração e aprovado em Assembleia Geral), a forma de organização do
quadro social.
Dos Órgãos da Administração
Art. 32. A sociedade será administrada por Conselho de Administração (ou
Diretoria), composto exclusivamente por associados em pleno gozo de direitos, eleitos pela
Assembleia Geral, com mandato de (inserir, até 4 anos), sendo obrigatória a renovação
mínima de 1/3 ao término de cada mandato.
§ 1° A Assembleia Geral poderá criar, em Estatuto, outros órgãos necessários à
administração.
§ 2º Os órgãos de administração podem contratar gerentes técnicos/comerciais
não associados.
§ 3° São inelegíveis os impedidos por lei (crimes listados, etc.); parentes até 2º
grau não podem compor o mesmo órgão.
§ 4° Impedimento por interesse oposto: o dirigente/associado deve acusar o
impedimento e não delibera.
§ 5° Administradores, conselheiros fiscais e liquidantes equiparam-se aos
administradores de S.A. para efeitos penais; a sociedade ou associado pode promover
responsabilidade por atos irregulares.
Art. 33. Compete ao Conselho de Administração (resumo das atribuições):
I - propor políticas e metas;
II - programar operações e serviços (qualidade, valores, prazos, taxas);
III - prover recursos;
IV -estimar rentabilidade e viabilidade;
V - estabelecer normas e regimentos;
VI - aplicar sanções;
VII - decidir sobre admissão/eliminação/exclusão;
VIII - convocar Assembleia Geral e definir ordem do dia;
IX - estruturar administração executiva;
X - estabelecer normas disciplinares e recursos;
XI - fixar limites de fiança/seguro;
XII - recomendar orçamento e despesas;
XIII - contratar auditoria;
XIV - definir instituições financeiras e limites de caixa;
XV - estabelecer controles e verificação econômico-financeira;
XVI - instituir regras para relacionamento com outras entidades;
XVII - contrair obrigações;
XVIII - fixar depreciação;
XIX - zelar pelo cumprimento da legislação.
§ 1° Previsões operacionais de distribuição de documentos aos conselheiros;
§ 2° Assessoramento técnico;
§ 3° Atos normativos internos como Resoluções/Regulamentos/Instruções.
Art. 34. O Conselho de Administração poderá criar Diretoria Executiva
subordinada, composta por pessoas físicas associadas ou não, indicadas pelo Conselho, se
for funções executivas podem ser exercidas por técnicos contratados.
Art. 35. O Conselho de Administração poderá criar comitês especiais,
transitórios ou não.
Art. 36. Administradores eleitos/contratados não respondem pessoalmente por
obrigações contraídas em nome da Cooperativa, mas respondem solidariamente por desídia, omissão,
culpa, dolo ou má-fé; a Cooperativa responde por atos ratificados ou de que aufira proveito.
Art. 37. Dentre os membros da administração, será escolhido um Presidente,
homologado pela Assembleia Geral, com poderes e atribuições de direção, execução das decisões,
representação, convocação de reuniões/Assembleia Geral, apresentação de demonstrações e
prestação de informações, entre outras (conforme rol detalhado no texto OCB).
DO CONSELHO FISCAL
Art. 38. A administração da Cooperativa será fiscalizada, assídua e
minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de três membros efetivos e três
suplentes, todos associados, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo permitida a
reeleição de apenas um terço dos seus componentes.
§ 1° Para concorrer ao cargo de conselheiro fiscal, o associado deverá estar em
pleno gozo de seus direitos, de acordo com os requisitos legais e estatutários.
§ 2° Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis
enumerados neste Estatuto, os parentes dos membros do órgão de administração, até o
segundo grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.
§ 3° O associado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de
administração e de fiscalização.
Art. 39. O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de três dos seus
membros.
§ 1° Em sua primeira reunião escolherá, dentre os seus membros efetivos, um
Coordenador, incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos desta, e um
secretário para lavratura de atas.
§ 2° As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por
qualquer de seus membros, por solicitação dos órgãos de administração ou da Assembleia
Geral.
§ 3° Na ausência do Coordenador será escolhido um substituto, na ocasião, para
dirigir os trabalhos.
§ 4° As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de
ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos de cada
reunião, por três membros do Conselho Fiscal presentes.
Art. 40. O membro do Conselho Fiscal que, por motivo justificado, não puder
comparecer à reunião, deverá comunicar o fato ao Coordenador, com antecedência mínima
de (INSERIR NÚMERO) horas, para efeito de convocação do respectivo suplente.
§ 1° A comunicação deverá ser dispensada quando o suplente, devidamente
notificado pelo membro efetivo, comparecer à reunião.
§ 2° Quando a comunicação não ocorrer nos moldes do caput deste artigo, o
Conselheiro Fiscal terá o prazo de (INSERIR NÚMERO) dias, a contar da data em que sua
ausência foi registrada, para se justificar, mediante exposição em reunião, ou em
expediente do interessado ao Coordena- dor do Conselho Fiscal.
§ 3° O Conselheiro Fiscal que faltar, não poderá fazer jus ao recebimento de
cédula de presença, instituída em Assembleia Geral, mesmo que a ausência seja
justificada.
Art. 41. Perderá o mandato o membro que faltar, injustificadamente, a (INSERIR
NÚMERO) reuniões ordinárias consecutivas ou a (INSERIR NÚMERO) reuniões durante o
ano.
Art. 42. No caso da vacância da função de membro efetivo do Conselho Fiscal,
o respectivo suplente assumirá automaticamente o lugar do titular.
Art. 43. No caso de ocorrerem três ou mais vagas no Conselho Fiscal, deverá
haver imediata comunicação ao órgão de administração da Cooperativa, para as
providências de convocação de Assembleia Geral para o devido preenchimento das vagas.
Art. 44. Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as
operações, atividades e serviços da Cooperativa, examinando livros, contas e documentos,
cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:
I - conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando,
inclusive, se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo órgão de administração;
II - verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da
Cooperativa;
III - examinar se o montante das despesas e inversões realizadas estão em
conformidade com os planos de ação e as decisões do órgão de administração;
IV - verificar se as operações realizadas e serviços prestados correspondem em
volume, qualidade e valor às conveniências econômico-financeiras da Cooperativa;
V - certificar-se se o órgão de administração vem se reunindo regularmente, e se
existem cargos vagos na sua composição;
VI - averiguar se existem reclamações dos associados quanto aos serviços
prestados;
VII - inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os
compromissos sociais são atendidos com pontualidade;
VIII - examinar e emitir pareceres sobre o balanço geral e demais
demonstrações financeiras;