DESPACHO Nº 2.910, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.910, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 146/2025-SFF/ANEEL, de 21 de
maio de 2025 e nº 271/2025-SFF/ANEEL, de 24 de setembro de 2025, bem como o que
consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.904064/2023-70, decide:
(i) que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, CNPJ nº
03.034.433/0001-56, na qualidade de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético
- CDE, faça a cobrança adicional aos valores fixados no Quadro 1 anexo ao Despacho nº
904/2021, para a Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
04.065.033/0001-70, no prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho, o
montante adicional de R$ 6.978.425,14 (seis milhões, novecentos e setenta e oito mil,
quatrocentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), na posição de agosto/2020,
relativo à diferença apurada pela fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do
P&D, e o montante de R$ 24.297.329,21 (vinte e quatro milhões, duzentos e noventa e
sete mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), relativo à diferença
apurada pela fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do PEE. Os valores
devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data base de 31 de agosto de 2020 até
o efetivo recolhimento; ii) Que a Energisa Acre faça o recolhimento ao FNDCT no
montante de R$ 127.735,22 (cento e vinte e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais
e vinte e dois centavos) e ao MME de R$ 104.969,78 (cento e quatro mil, novecentos
e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), ambos na posição de agosto de
2020, com atualização de 1% ao mês até o efetivo recolhimento; iii) que a
concessionária faça a apuração da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de
2020, em conformidade com os procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a
apurar se as divergências apontadas afetam: 1) os valores correntes de P&D e PEE que
foram recolhidos à CDE a partir de setembro/2020, no percentual de 30% para ambos
os programas, nos termos do Quadro 2 anexo ao Despacho nº 904/2021, os quais
deverão ser ajustados, com atualização pela SELIC, desde a competência em que for
apurada a divergência até o efetivo recolhimento adicional à CDE, num prazo máximo
de 30 dias após a publicação do Despacho e 2) os recolhimentos mensais do FNDCT e
MME desde setembro/2020, os quais deverão ser ajustados com 1% de mora ao mês,
em caso de recolhimento a menor, e 2% caso não tenha sido efetuado recolhimento,
num prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho; iv) que a Concessionária
faça os ajustes da conta do PROCEL, que, na posição de 31/agosto/2020, deve ser
considerando o montante adicional a ser contabilizado na conta passiva de R$
255.828,15 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e quinze
centavos), na posição de agosto de 2020; e v) que a Concessionária encaminhe à
SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos ajustes realizados, bem como dos comprovantes
de ajustes (inclusive de recolhimentos), em um prazo máximo de 60 dias após a
publicação do Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL