DELIBERAÇÃO PAS Nº 20, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 20, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O Gerente Regional de Florianópolis - GREFL - Sul - da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução
n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo
Sancionador n° 50300.011931/2024-11 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório
Parecer Técnico Instrutório n° 18/2025/GREFL/SFC (SEI nº 2534356); na forma do inciso I,
do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida
provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma
aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide: I-pela
subsistência do Auto de Infração 006851-9 (SEI nº 2454986); II-pela aplicação de
PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à MUNDIAL OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA, CNPJ.
12.507.895/0001-34, por deixar de manter aprestada e em operação comercial, conforme
as regras estabelecidas em norma específica, no mínimo, uma embarcação na navegação
autorizada, paralisando a prestação do serviço autorizado por prazo superior a 180 (cento
e oitenta) dias contínuos, o que tipifica a infração capitulada pelo art. 32, inciso I, da
Resolução nº 62/2022-ANTAQ.
MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA