DELIBERAÇÃO ANTT Nº 369, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 369, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 149, de 29 de setembro de 2025, em
concordância com a Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de
25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1044857-60.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.402345/2025-80,
e no que consta do processo nº 50500.301124/2023-41, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Expresso Maia Ltda., CNPJ nº 01.526.219/0001-91,
para autorizar a operação da linha Trindade/GO - Rondonópolis/MT, com as seções indicadas
no Anexo desta deliberação, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral