DELIBERAÇÃO Nº 1.765, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 48.517.804/0001-99
Cidade: João Pessoa UF: PB
Valor autorizado para captação: R$ 15.587.210,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3396 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 47177-1
Período de Captação até: 15/09/2027
38 - Processo: 71000.062931/2025-14
Proponente: Instituto Futebol de Rua Nordeste
Título: Futebol de Rua pela Educação Nordeste Ano III Parte 3
Registro: 2501400
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 48.517.804/0001-99
Cidade: João Pessoa UF: PB
Valor autorizado para captação: R$ 12.528.850,00
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº3396DV:0ContaCorrente(Captação)vinculadanº47178-X
Período de Captação até: 15/09/2027
39 - Processo: 71000.072325/2025-07
Proponente: Instituto Impacto
Título: Time Impacto - Copa Hyundai HB20
Registro: 2501752
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 51.080.464/0001-96
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 870.647,58
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº3262DV:XContaCorrente(Captação)vinculadanº39716-4
Período de Captação até: 15/09/2027
40 - Processo: 71000.062065/2025-53
Proponente: Núcleo Especial de Atenção à Criança - NEAC
Título: Eco Movimento - Esporte e Sustentabilidade
Registro: 2501357
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 01.721.077/0001-13
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 435.685,70
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0127 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 214856-0
Período de Captação até: 14/08/2027
41 - Processo: 71000.048085/2025-11
Proponente: Projeto Custodia Augusta de Jesus
Título: Bom de Bola e Bom de Escola Ano III
Registro: 2501021
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 19.832.357/0001-64
Cidade: Mário Campos UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 573.548,05
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 7135 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 20096-4
Período de Captação até: 14/08/2027
42 - Processo: 71000.065964/2025-16
Proponente: Urece Esporte e Cultura
Título: Projeto Goalball Rio de Janeiro Ano 8
Registro: 2501467
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.906.237/0001-85
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 913.834,09
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2975 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 155498-0
Período de Captação até: 15/09/2027
43 - Processo: 71000.065970/2025-65
Proponente: Urece Esporte e Cultura
Título: Urece Ippon nos obstáculos Ano 5
Registro: 2501480
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.906.237/0001-85
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 976.428,59
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2975 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 155482-4
Período de Captação até: 15/09/2027
44 - Processo: 71000.065972/2025-54
Proponente: Urece Esporte e Cultura
Título: Projeto Ippon nos obstáculos Ano 5
Registro: 2501513
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.906.237/0001-85
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 987.350,65
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2975 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 155483-2
Período de Captação até: 15/09/2027
45 - Processo: 71000.065974/2025-43
Proponente: Urece Esporte e Cultura
Título: Esporte Paralímpico para o Futuro Ano 4
Registro: 2501536
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.906.237/0001-85
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 827.024,57
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2975 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 155499-9
Período de Captação até: 15/09/2027
RETIFICAÇÃO
Processo Nº 71000.067896/2025-11
No Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, na Seção 1, página
41 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.764/2025, ANEXO I, onde se lê: Manifestação
Desportiva: Desporto Educacional, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de
Rendimento.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.000262/2025-83
Interessado: Estado do Espírito Santo.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado do Espírito
Santo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$
162.400.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados
Unidos da América), de principal, para o financiamento do Programa Brasileiro de Gestão de
Ativos Rodoviários Proativo, Inclusivo, Seguro e Resiliente do Estado do Espírito Santo.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 27, de 11 de setembro de 2025, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.000906/2025-33
Interessado: Estado de Alagoas.
Assunto: Operação de crédito externo, com garantia da União, entre o Estado de
Alagoas e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) no valor de ¥
41.623.036.649,00 (quarenta e um bilhões seiscentos e vinte e três milhões trinta e seis mil
seiscentos e quarenta e nove ienes), destinada à reestruturação de dívida do estado, no âmbito
do "Programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do Estado de Alagoas".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com
alterações, e nº 31, de 3 de setembro de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da
competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a
concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização
do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.002929/2025-82
Interessado: Município de Soledade - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Soledade - RS e o Banco do Brasil S.A.,
no valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), cujos recursos se destinam a
Amortização de Operações de Crédito, Aquisição de Imóveis, Máquinas, Equipamentos e
Veículos, Investimentos em Infraestrutura e Obras Civis, nas áreas de Infraestrutura Viária,
Mobilidade Urbana, Eficiência Energética, Iluminação Pública, Educação, Saúde, Esporte,
Cultura, Agricultura, Segurança Pública e Modernização da Gestão, no âmbito do Programa
Eficiência Municipal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003205/2025-56
Interessado: Município de Senador Canedo - GO.
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o
Município de Senador Canedo - GO e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$
128.326.109,00 (cento e vinte e oito milhões trezentos e vinte e seis mil cento e nove
reais), destinada a investimentos em Saneamento Básico na modalidade Esgotamento
Sanitário, no âmbito do Programa Saneamento para Todos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003570/2025-61
Interessado: Município de Contenda - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Contenda - PR e o Banco
do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se
destinam à construção, reformas de equipamentos públicos, aquisição de imóveis,
infraestrutura urbana e rural, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no
âmbito do Programa Eficiência Municipal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003701/2025-18
Interessado: Município de São João Del Rei - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São João Del Rei - MG e
a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais),
cujos recursos se destinam ao financiamento de investimentos em saneamento básico, no
âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003925/2025-11
Interessado: Estado de Pernambuco - PE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Pernambuco - PE e o Banco
do Brasil S.A., no valor de R$ 252.000.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões de
reais), cujos recursos serão destinados ao Programa de Crescimento Econômico e
Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada no âmbito do Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal (PEF), com amparo no inciso III do art. 17 da Lei Complementar nº 178, de
13 de janeiro de 2021.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003927/2025-19
Interessado: Estado de Pernambuco.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Pernambuco e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$ 1.134.903.959,66 (um bilhão cento e trinta e quatro milhões
novecentos e três mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos),
cujos recursos serão destinados Programa de Crescimento Econômico e Desenvolvimento
Sustentável, a ser realizada no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), com
amparo no inciso III do art. 17 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.004141/2025-19.
Interessado: Estado de Santa Catarina.
Assunto: Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser
celebrado entre o Estado de Santa Catarina e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$
2.600.000.000,00 (dois bilhões seiscentos milhões de reais), cujos recursos são destinados
a projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado nas seguintes áreas:
Infraestrutura, sistema prisional e socioeducativo, assistência social, habitação, segurança,
inclusive para Policia Militar do estado de santa Catarina (PMSC), para o Corpo de
Bombeiros militar do estado de Santa Catarina (PCSC) e para a Polícia Científica do estado
de Santa Catarina (PCISC) e para Defesa Civil. A aplicação dos recursos provenientes da
operação de crédito de que trata a Lei poderá ocorrer por meio de aporte e fortalecimento
do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), Fundo
Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUNPDEC), Fundo para Melhoria de Segurança
Pública (FSP) e Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS-SC).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.004296/2025-47
Interessado: Município de Petrolina - PE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Petrolina - PE e a Caixa
Econômica Federal no valor de R$170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), cujos
recursos são destinados a investimentos em infraestrutura, obras civis de pavimentação,
drenagem urbana, sistema de tratamento de água, sistema de esgotamento sanitário,
construções e reformas, aquisição de equipamentos, veículos, produção habitacional, obras
públicas civis em geral e amortização de dívidas.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.004414/2025-17
Interessado: Município de Toledo - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Toledo - PR e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos
são destinados a despesas de capital, no âmbito do FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.007081/2024-05
Interessado: Estado do Ceará.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 622.606.000,00 (seiscentos
e vinte e dois milhões seiscentos e seis mil reais), cujos recursos se destinam a despesas
de capitais de projetos nas áreas de recursos hídricos constantes em Plano de
Investimentos do Governo do Estado.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.007190/2024-14
Interessado: Estado de Santa Catarina.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado de
Santa Catarina e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD,
no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos
da América), destinado ao financiamento do Programa de Recuperação e Manutenção
Segura e Resiliente de Rodovias Estaduais (Estrada Boa).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com fundamento no art. 40 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 6º do Decreto-lei nº 1.312,
de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.103790/2022-41
Interessado: Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve SP.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre a Agência de
Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve SP e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de
dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa
do Brasil, para o financiamento parcial do Programa Desenvolve SP - Infraestruturas
Sustentáveis.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas Resoluções nº 48, de 21 de dezembro
de 2007, com alterações, e nº 26, de 28 de agosto de 2025, todas do Senado Federal, e
no uso da competência que me confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de
fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata,
condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União, a Agência
de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve SP e o Estado de São Paulo.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 16/10/2025.
Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 2ª Turma
Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01,
Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação
da ata de agosto de 2025, relativa aos processos nº: a) 16682.900791/2020-30, Relator(a):
JORGE LUIS CABRAL - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL; e b) 10314.720796/2018-78, Relator(a): PEDRO SOUSA
BISPO - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .9 .10120.733955/2018-71 .10 a26
. .27 .10120.728176/2016-92 .28 a 30
. .35 .16682.902965/2020-07 .36 a 42
. .43 .16682.907312/2022-78 .44 a 46
DIA 14 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
3 - Processo nº: 17227.720630/2022-66 - Recorrente: TRANSPORTE
EXCELSIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária