DECRETO Nº 12.664, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Seção XII
Das promoções
Art. 29. Os oficiais subalternos temporários poderão ter acesso gradual e sucessivo
ao posto de primeiro-tenente, nas respectivas Armas, Quadros e Serviços, conforme as
condições estabelecidas na legislação de promoções das Forças Armadas.
Parágrafo único. Não haverá promoção para os oficiais superiores temporários.
Seção XIII
Do licenciamento
Art. 30. O licenciamento dos oficiais e dos aspirantes a oficial temporários, a pedido
ou ex officio, será processado nos termos do disposto na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964,
e na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Art. 31. Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar,
ou que forem réus em ações penais de igual natureza, serão licenciados nos termos do disposto
no art. 34-A da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Não haverá movimentação de oficiais temporários.
Parágrafo único. O Comandante do Exército poderá, em caráter excepcional, desde
que não acarrete ônus para o Tesouro Nacional, autorizar a movimentação de oficial
temporário.
Art. 33. Ato do Comandante do Exército estabelecerá normas complementares
necessárias à execução deste Decreto.
Art. 34. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002;
II - o Decreto nº 6.790, de 6 de março de 2009;
III - o Decreto nº 7.229, de 12 de julho de 2010;
IV - o Decreto nº 8.160, de 18 de dezembro de 2013;
V - o Decreto nº 9.455, de 1º de agosto de 2018; e
VI - o Decreto nº 12.207, de 3 de outubro de 2024.
Art. 35. Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Brasília, 7 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.449, de 7 de outubro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.233, de 7 de
outubro de 2025.
Nº 1.450, de 7 de outubro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.234, de 7 de outubro de 2025.
Nº 1.451, de 7 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.870-DF.
Nº 1.452, de 7 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.259-DF.
Nº 1.453, de 7 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.260-DF.
Nº 1.454, de 7 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.846-DF.
Nº 1.455, de 7 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Primeira Classe do
Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para
exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 404, de 1º de outubro de 2025. Resolução nº 15, de 1º de outubro de 2025, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 7 de outubro de 2025.