DECRETO Nº 12.663, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE
E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DO MPOR PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.13 .4,12 .2 .8,24
. .CCE 1.07 .1,39 .1 .1,39
. .CCE 2.10 .2,12 .2 .4,24
. .CCE 2.07 .1,39 .1 .1,39
. .SUBTOTAL 1 .6 .15,26
. .FCE 1.17 .4,25 .1 .4,25
. .FCE 1.07 .0,83 .9 .7,47
. .FCE 2.07 .0,83 .1 .0,83
. .FCE 3.16 .3,74 .1 .3,74
. .FCE 3.15 .3,25 .1 .3,25
. .FCE 4.10 .1,27 .3 .3,81
. .SUBTOTAL 2 .16 .23,35
. .TOTAL .22 .38,61
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA O MPOR
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.17 .7,08 .1 .7,08
. .CCE 1.15 .5,41 .1 .5,41
. .CCE 1.14 .4,63 .1 .4,63
. .CCE 1.10 .2,12 .3 .6,36
. .CCE 2.12 .3,10 .2 .6,20
. .CCE 2.08 .1,60 .1 .1,60
. .CCE 3.15 .5,41 .3 .16,23
. .CCE 3.10 .2,12 .1 .2,12
. .SUBTOTAL 1 .13 .49,63
. .FCE 1.13 .2,47 .2 .4,94
. .FCE 1.11 .1,48 .2 .2,96
. .FCE 1.10 .1,27 .4 .5,08
. .FCE 1.09 .1,00 .2 .2,00
. .FCE 2.13 .2,47 .3 .7,41
. .FCE 2.09 .1,00 .1 .1,00
. .FCE 2.06 .0,70 .1 .0,70
. .FCE 3.13 .2,47 .6 .14,82
. .SUBTOTAL 2 .21 .38,91
. .TOTAL .34 .88,54
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL
(a)
SITUAÇÃO NOVA
(b)
.DIFERENÇA
. . . .(c = b - a)
. . . .QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
. .CCE-17 .7,08 .- .- .1 .7,08 .1 .7,08
. .CCE-15 .5,41 .- .- .4 .21,64 .4 .21,64
. .CCE-14 .4,63 .- .- .1 .4,63 .1 .4,63
. .CCE-13 .4,12 .2 .8,24 .- .- .-2 .-8,24
. .CCE-12 .3,10 .- .- .2 .6,20 .2 .6,20
. .CCE-10 .2,12 .- .- .1 .2,12 .1 .2,12
. .CCE-8 .1,60 .- .- .1 .1,60 .1 .1,60
. .CCE-7 .1,39 .2 .2,78 .- .- .-2 .-2,78
. .FCE-17 .4,25 .1 .4,25 .- .- .-1 .-4,25
. .FCE-16 .3,74 .1 .3,74 .- .- .-1 .-3,74
. .FCE-15 .3,25 .1 .3,25 .- .- .-1 .-3,25
. .FCE-13 .2,47 .7 .17,29 .- .- .-7 .-17,29
. .FCE-11 .1,48 .- .- .2 .2,96 .2 .2,96
. .FCE-10 .1,27 .1 .1,27 .- .- .-1 .-1,27
. .FCE-9 .1,00 .- .- .3 .3,00 .3 .3,00
. .FCE-7 .0,83 .11 .9,13 .- .- .-11 .-9,13
. .FCE-6 .0,70 .- .- .1 .0,70 .1 .0,70
. .TOTAL .26 .49,95 .16 .49,93 .-10 .-0,02
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS:
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO Nº
. DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .1 . Assessor Especial .CCE 2.15
. . .1 . Gerente de Projeto .CCE 3.14
. . .3 . Assessor .CCE 2.13
. . .2 . Assessor .FCE 2.13
. . . . .
. . GABINETE .1 . Chefe de Gabinete .CCE 1.15
. . Assessoria Administrativa .1 . Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 . Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 . Assistente .CCE 2.07
. . Coordenação .1 . Coordenador .CCE 1.10
. . Divisão .1 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . Assessoria de Cerimonial .1 . Chefe de Assessoria .CCE 1.14
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .FCE 1.10
. . .1 . Assistente .CCE 2.08
. . . . .
. . ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO
SOCIAL E DIVERSIDADE
.1 . Chefe de Assessoria .CCE 1.14
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS PARLAMENTARES E
FEDERATIVOS
.1 . Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 . Assistente Técnico .FCE 2.06
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
.1 . Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .FCE 1.11
. . Coordenação .2 . Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS INTERNACIONAIS
.1 . Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
. . Coordenação .1 . Coordenador .FCE 1.11
. . .1 . Coordenador de Projeto .FCE 3.10
. . .1 . Assistente .FCE 2.07
. . .1 . Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
CONTROLE INTERNO
.1 . Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
. . Serviço .1 . Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . CORREGEDORIA .1 . Corregedor .FCE 1.13
. . Serviço .1 . Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . OUVIDORIA .1 . Ouvidor .FCE 1.13
. . Serviço .1 . Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . SECRETARIA-EXECUTIVA .1 . Secretário-Executivo .CCE 1.18
. . .1 . Secretário-Executivo
Adjunto
.CCE 1.17
. . .2 . Diretor de Programa .CCE 3.15
. . .2 . Diretor de Programa .FCE 3.15
. . .3 . Assessor .FCE 2.13
. . .2 . Assessor Técnico .CCE 2.12
. . . . .
. . Gabinete .1 . Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .3 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 . Coordenador .FCE 1.10
. . Coordenação .1 . Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . SUBSECRETARIA DE GESTÃO E
ADMINISTRAÇÃO
.1 . Subsecretário .FCE 1.15
. . .1 . Assessor .FCE 2.13
. . Coordenação-Geral .4 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 . Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .5 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .2 . Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .9 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . CONSULTORIA JURÍDICA .1 . Consultor Jurídico .FCE 1.15
. . .1 . Consultor Jurídico
Adjunto
.FCE 1.14
. . Coordenação-Geral .3 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Divisão .1 . Chefe .FCE 1.09
. . Divisão .1 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE
AVIAÇÃO CIVIL
.1 . Secretário .CCE 1.17
. . .1 . Diretor de Programa .CCE 3.15
. . .2 . Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . . . .
. . Gabinete .1 . Chefe de Gabinete .FCE 1.13
. . .2 . Assessor Técnico .FCE 2.10
. . . . .
. . Coordenação .2 . Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .2 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE
INVESTIMENTOS
.1 . Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .4 . Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 . Coordenador .FCE 1.10
. . .1 . Assessor Técnico .FCE 2.10
. . Serviço .1 . Chefe .CCE 1.06
. . Seção .1 . Chefe .FCE 1.04
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE OUTORGAS,
PATRIMÔNIO e POLÍTICAS
REGULATÓRIAS AEROPORTUÁRIAS
.1 . Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .5 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .5 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE
PORTOS
.1 . Secretário .CCE 1.17
. . .1 . Diretor de Programa .FCE 3.15
. . .2 . Assessor .FCE 2.13
. . .1 . Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .CCE 1.10
. . Divisão .1 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . Gabinete .1 . Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Coordenação .2 . Coordenador .CCE 1.10
. . .1 . Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 . Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE NOVAS
OUTORGAS E POLÍTICAS
REGULATÓRIAS PORTUÁRIAS
.1 . Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 . Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .3 . Coordenador .FCE 1.10
. . .2 . Coordenador de Projeto .CCE 3.10
. . Divisão .2 . Chefe .FCE 1.09
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE GESTÃO E
MODERNIZAÇÃO PORTUÁRIA
.1 . Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .6 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .3 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE
HIDROVIAS E NAVEGAÇÃO
.1 . Secretário .CCE 1.17
. . .1 . Diretor de Programa .FCE 3.15
. . Gabinete .1 . Chefe de Gabinete .FCE 1.13
. . .3 . Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE GESTÃO
HIDROVIÁRIA
.1 . Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .4 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO
E FOMENTO
.1 . Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .6 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .2 . Chefe .FCE 1.07
. . .1 . Assistente .FCE 2.09
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.18 .7,65 .1 .7,65 .1 .7,65
. .SUBTOTAL 1 .1 .7,65 .1 .7,65
. .CCE 1.17 .7,08 .3 .21,24 .4 .28,32
. .CCE 1.15 .5,41 .4 .21,64 .5 .27,05
. .CCE 1.14 .4,63 .1 .4,63 .2 .9,26
. .CCE 1.13 .4,12 .10 .41,20 .8 .32,96
. .CCE 1.10 .2,12 .17 .36,04 .20 .42,40
. .CCE 1.07 .1,39 .3 .4,17 .2 .2,78
. .CCE 1.06 .1,17 .1 .1,17 .1 .1,17
. .CCE 2.15 .5,41 .1 .5,41 .1 .5,41
. .CCE 2.13 .4,12 .3 .12,36 .3 .12,36
. .CCE 2.12 .3,10 .- .- .2 .6,20
. .CCE 2.10 .2,12 .3 .6,36 .1 .2,12
. .CCE 2.08 .1,60 .- .- .1 .1,60
. .CCE 2.07 .1,39 .3 .4,17 .2 .2,78
. .CCE 2.06 .1,17 .1 .1,17 .1 .1,17
. .CCE 3.15 .5,41 .- .- .3 .16,23
. .CCE 3.14 .4,63 .1 .4,63 .1 .4,63
. .CCE 3.10 .2,12 .1 .2,12 .2 .4,24
. .SUBTOTAL 2 .52 .166,31 .59 .200,68
. .FCE 1.17 .4,25 .1 .4,25 .- .-
. .FCE 1.15 .3,25 .8 .26,00 .8 .26,00
. .FCE 1.14 .2,78 .1 .2,78 .1 .2,78
. .FCE 1.13 .2,47 .30 .74,10 .32 .79,04
. .FCE 1.11 .1,48 .- .- .2 .2,96
. .FCE 1.10 .1,27 .35 .44,45 .39 .49,53
. .FCE 1.09 .1,00 .1 .1,00 .3 .3,00
. .FCE 1.07 .0,83 .35 .29,05 .26 .21,58
. .FCE 1.05 .0,60 .3 .1,80 .3 .1,80
. .FCE 1.04 .0,44 .1 .0,44 .1 .0,44
. .FCE 2.13 .2,47 .5 .12,35 .8 .19,76
. .FCE 2.10 .1,27 .4 .5,08 .4 .5,08
. .FCE 2.09 .1,00 .- .- .1 .1,00
. .FCE 2.07 .0,83 .2 .1,66 .1 .0,83
. .FCE 2.06 .0,70 .- .- .1 .0,70
. .FCE 3.16 .3,74 .1 .3,74 .- .-
. .FCE 3.15 .3,25 .5 .16,25 .4 .13,00
. .FCE 3.13 .2,47 .- .- .6 .14,82
. .FCE 3.10 .1,27 .1 .1,27 .1 .1,27
. .FCE 4.10 .1,27 .3 .3,81 .- .-
. .SUBTOTAL 3 .136 .228,03 .141 .243,59
. .TOTAL .189 .401,99 .201 .451,92
"(NR)