DECRETO Nº 12.660, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.660, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de
2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da
Defesa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III - ........................................................................................................................
........................................................................................................................................
f) Centro de Comunicação Estratégica da Marinha; e
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 10-A. Ao Centro de Comunicação Estratégica da Marinha compete assessorar
o Comandante da Marinha no desempenho das atividades de comunicação estratégica
da Força, gerir essas atividades no âmbito da Marinha e efetuar a manutenção do
relacionamento com os demais órgãos do Sistema de Comunicação Social do Governo
Federal e outras organizações relacionadas à sua área de atuação." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto nº 7.018, de 27 de novembro de 2009:
a) o art. 1º, na parte em que altera o art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13
de abril de 2005; e
b) o art. 2º;
II - o art. 1º do Decreto nº 7.809, de 20 de setembro de 2012, na parte em que
altera o inciso III do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005;
e
III - o art. 7º do Decreto nº 11.286, de 13 de dezembro de 2022, na parte em que
altera a alínea "f" do inciso III do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de
abril de 2005.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Esther Dweck