DECRETO Nº 12.655, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.655, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Fixa os quantitativos de vagas para promoções
obrigatórias nos Quadros de Oficiais da
Aeronáutica, no ano-base de 2025.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput,
incisos IV a VII, e § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam fixados, para o ano-base de 2025, os quantitativos de vagas
para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, na forma do
Anexo.
Parágrafo único. Os quantitativos de vagas de que trata o caput têm como
referência o Anexo ao Decreto nº 12.366, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 12.145, de 19 de agosto de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho